Discorra sobre Compromisso de Ajustamento de Conduta, abordando os seguintes pontos: origens do instituto; conceito e objeto; natureza jurídica; legitimados; requisitos essenciais; efeitos; diferenças em relação à Recomendação Administrativa; formas de desconstituição; consequências do descumprimento.
O “Compromisso de Ajustamento de Conduta” tem origem no direito brasileiro a partir do artigo 211 da Lei 8069/90 e artigo 113 da Lei 8078/90. Trata-se de ato jurídico (considerado como título executivo extrajudicial) por meio do qual a pessoa natural ou jurídica, reconhecendo que ofendeu interesse difuso ou coletivo, assume o compromisso de eliminar a ofensa através da adequação de seu comportamento às exigências legais, mediante cominações (artigo 5º, §6º da Lei 7347/85).
Quanto ao objeto, o Compromisso de Ajustamento de Conduta poderá versar sobre reparação do dano ou compensação/indenização dos danos irreparáveis e adequação da conduta às exigências legais/normativas.
No que diz respeito à natureza jurídica, parte da doutrina defende que se trata de negócio jurídico bilateral, enquanto outros sustentam tratar de transação. Para os adeptos da primeira corrente, o TAC não pode ser visto como transação porque não é possível fazer concessões sobre o bem jurídico tutelado. Por sua vez, aqueles que advogam a tese da natureza jurídica transacional, sustentam que não se transaciona o bem em si (como o meio ambiente, por exemplo), mas situações periféricas, como a conservação ou reparação do bem jurídico.
Quanto aos legitimados, o artigo 5º, §6º da Lei 7347/85 dispõe que somente os órgãos públicos legitimados para propositura da ação civil pública poderão tomar dos interessados o compromisso de ajustamento de conduta
No que se refere aos requisitos de validade do documento, estes podem ser divididos em quatro espécies: subjetivos, objetivos, formais e temporais. Os requisitos subjetivos dizem respeito aos legitimados, sendo que a legitimação passiva recai sobre o ofensor de bens de natureza difusa ou coletiva, enquanto a legitimação ativa foi acima retratada. Já os requisitos objetivos se referem ao conteúdo em si do compromisso, devendo conter a obrigação a ser cumprida por quem presta o compromisso, mediante cominação. Por sua vez, quanto aos requisitos formais, inexistem exigências expressas, mas podem ser citadas a obrigatoriedade do uso do vernáculo e a motivação. Por fim, quanto ao requisito temporal, o termo será exigível a partir de sua assinatura, não sendo obrigatória (mas é possível) cláusula prevendo o prazo de vigência ou prazo de adequação.
Quanto aos efeitos do compromisso de ajustamento de conduta, sua assinatura não importa em renúncia de direitos em relação ao órgão público que toma o compromisso. Parte da doutrina aponta que a assinatura, no entanto, acarretaria na falta de interesse de agir para propor ação de conhecimento com o mesmo objeto, pois o ente público já possui título executivo extrajudicial (mas isso não significa que outros colegitimados não possam ajuizar demanda coletiva).
Ainda, pode ser mencionado que a exigibilidade das obrigações se inicia com a assinatura do documento, salvo outro termo/condição inserido no mesmo.
Por sua vez, a recomendação, prevista no artigo 15, caput da Resolução 23/2007 do CNMP, diferencia-se do compromisso de ajustamento de conduta, pois se trata de mera sugestão ao investigado e, uma vez configurado o ilícito, o membro do Ministério Público não pode expedi-la, devendo propor a respectiva ação civil pública ou tomar o compromisso de ajustamento da conduta.
No que se refere à desconstituição do compromisso de ajustamento de conduta, esta poderá ocorrer pela via judicial ou pela via consensual/extrajudicial.
Por fim, uma vez descumprido o termo de ajustamento de conduta, considerando sua natureza de título executivo extrajudicial (ou judicial, caso ocorra durante uma ação civil pública e conte com homologação), será cabível a execução das obrigações e da multa pactuada. Ainda, em tese, será possível a configuração de ato de improbidade administrativa.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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