O Estado do Amazonas construiu um hospital em área que entendia ser de sua propriedade. Passados seis anos, João Tício ajuíza ação em face do estado do Amazonas postulando a reintegração na posse do referido imóvel, ou, alternativamente, indenização.
No curso da demanda ficou comprovado que o imóvel, onde se construiu o hospital público, era de propriedade de João Tício. Assim, após o regular processamento da demanda, com a devida contestação, veio parecer do MP, no sentido da ocorrência da prescrição quinquenal.
Sendo você o Juiz da causa, apresente os fundamentos da decisão, indicando o instituto posto, e o eventual direito de João Tício.
(Não deve o candidato realizar o eventual relatório, observando a necessidade, diante das linhas, de demonstrar objetividade em sua resposta).
* Esta questão faz parte da primeira prova discursiva, que foi anulada pelo TJ/AM. O JusTutor manteve o seu conteúdo por entender que a anulação ocorreu por motivo que não afeta a validade do enunciado em si, sendo o enunciado importante e válido para a preparação do candidato.
Trata-se de nítida desapropriação indireta realizada pelo Estado. Esta, nada mais é do que uma desapropriação sem as formalidades necessárias, equiparando-se a um esbulho. Segundo a jurisprudência do STJ, para a configuração do instituto, três elementos devem estar presentes: apossamento do bem pelo Estado sem prévia observância do devido processo legal; afetação do bem; e irreversibilidade da situação fática.
Em relação a tese defendida pelo Ministério Público, há que se ressaltar, conforme entendimento do STJ, que não restou caracterizada a prescrição. Isso porque, aplica-se a súmula 119 do STJ, com adaptação do prazo prescricional, que deve ser entendido como sendo de 10 anos, por aplicação do artigo 1238, parágrafo único do Código Civil.
Com relação ao pleito de reintegração do imóvel, este merece ser rejeitado, uma vez que no local restou construído hospital público, demonstrando a irreversibilidade da situação fática, diante da afetação do bem.
Desta forma, buscando-se evitar o enriquecimento ilícito por parte do Estado, o qual, de forma irregular, tomou bem imóvel de propriedade do autor, causando dano a este, deve ser condenado a indenizá-lo.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
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