Questão
MP/PR - Concurso para Promotor Substituto - 2012
Org.: MP/PR - Ministério Público do Paraná
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 004

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Enunciado Nº 000991

Legítima Defesa: a) descrever a estrutura da legítima defesa (situação justificante e ação justificada); b) explicar a legítima defesa com limitações ético-sociais.

Resposta Nº 002162 por MAF


a) A legítima defesa é hipótese de exclusão da ilicitude prevista no artigo 25 do Código Penal, segundo o qual, “entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”.

A legítima defesa tem como elementos objetivos: (1) agressão injusta (conduta humana contrária ao direito que ataca ou coloca em perigo bens jurídicos de alguém); (2) agressão atual (que está ocorrendo) ou iminente (que está prestes a ocorrer); (3) uso moderado dos meios necessários (meio menos lesivo à disposição do agredido no momento da agressão, contudo capaz de repelir o ataque eficientemente); (4) proteção de direito próprio ou alheio.

Por sua vez, como requisito subjetivo, o agente deve reagir conhecendo as circunstâncias da situação justificante.

Sob o prisma da situação justificante, devem ser observados os seguintes elementos: (1) agressão injusta; (2) agressão atual ou iminente; e (3) proteção de direito próprio ou alheio. Já sob o ângulo da situação justificada, os requisitos são: (1) uso moderado dos meios necessários e (2) conhecimento da situação justificante.

b) A doutrina das limitações ético-sociais parte da ideia de que em certos casos, a necessidade de defesa do direito perante a agressão injusta é menor, levando a certas restrições, como no caso do agressor inculpável ou com culpabilidade diminuída, agressões marcadas por relações de garantia, agressões irrelevantes e provocação antijurídica por parte do agredido. Nessas hipóteses, o agente deve utilizar de outros meios prévios para afastar a agressão.

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