Em determinada comarca, os réus Aristides Pontes e Gilmar Cervante são condenados pela prática, em conjunto, de um crime de roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas (art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal), a idênticas penas privativas de liberdade, definitivamente fixadas em 04 (quatro) anos de reclusão. Tanto o Ministério Público quanto a defesa apelam da sentença. Ao julgar primeiramente o recurso defensivo, o Tribunal de Justiça do Paraná, sem adentrar no mérito recursal, anula o processo por inteiro, ab initio, em face de questão preliminar suscitada pela defesa, qual seja, a incompetência absoluta do juízo condenatório, julgando, por consequência, prejudicado o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. Proposta nova denúncia, agora em comarca de juízo competente para o caso, após regular processamento, é prolatada nova sentença condenatória, agora devidamente fundamentada, sendo mantida a quantidade da reprimenda corporal anteriormente fixada, ou seja, 04 (quatro) anos de reclusão.
Indaga-se:
a) É cabível e pode ser provido novo recurso de apelação interposto pelo Ministério Público que pretenda o aumento da carga penal?
b) Era possível ao segundo juízo, declarado como competente pelo Tribunal de Justiça, aplicar na nova sentença uma pena superior à anulada?
Justifique ambas as respostas, indicando correntes doutrinárias acerca do tema.
Pelo princípio da proibição de reformatio in pejus, nos casos de recurso exclusivo da defesa ou manejo de habeas corpus, não é permitido a alteração do julgado impugnado para piorar a situação do acusado, tanto do ponto de vista quantitativo, como do qualitativo (até mesmo para correção de erro material.
O princípio pode ser dividido em duas limitações: direta e indireta. A proibição da reformatio in pejus direta é direcionada ao Tribunal a quo, o qual não poderá proferir decisão que produza resultado mais desfavorável ao acusado em recurso exclusivo da defesa. A proibição da reformatio in pejus indireta, por sua vez, é direcionado ao juiz que proferirá nova sentença em lugar daquela anulada pelo Tribunal em recurso exclusivo da defesa, o qual não poderá agravar a situação do acusado.
Prefacialmente, deverá ser analisado o fundamento do recurso inicial do Ministério Público. Caso ele tivesse como objeto o aumento da pena cominada, a resposta será afirmativa para ambas as hipóteses. Isso porque o princípio da non reformatio in pejus é aplicável somente aos casos de recurso exclusivo da defesa.
Assim, tanto será possível ao segundo juízo aplicar na nova sentença uma pena superior à anulada, quanto será cabível e pode ser provido novo recurso de apelação a ser interposto pelo Ministério Público com pretensão de aumentar a carga penal.
Por outro lado, se o apelo inicial do Ministério Público não atacou o quantum de pena cominada, a doutrina e a jurisprudência se dividem.
Primeira corrente sustenta que não seria razoável que o juiz natural, cuja competência decorre do texto da Constituição, esteja vinculado por decisão proferida por magistrado incompetente. Isso porque seria dada prevalência a regra infraconstitucional (artigo 617 do Código de Processo Penal) em detrimento às regras constitucionais. Desta forma, seria possível ao segundo juízo aplicar na nova sentença pena superior à anulada e seria cabível e poderia ser provido novo recurso de apelação a ser interposto pelo Ministério Público com pretensão de aumentar a carga penal.
Por outro lado, segunda corrente (que prevalece no âmbito dos Tribunais superiores) defende que é inadmissível que se imponha pena mais grave ao réu, sendo certo que a sentença declarada nula continua produzindo o efeito jurídico de limitar o máximo de pena a ser eventualmente imposta ao acusado. Assim, não seria possível ao segundo juízo aplicar na nova sentença pena superior à anulada e seria incabível e não poderia ser provido novo recurso de apelação a ser interposto pelo Ministério Público com pretensão de aumentar a carga penal.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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