Questão
MP/SP - 89º Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público - 2012
Org.: MP/SP - Ministério Público de São Paulo
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 006

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Enunciado Nº 001085

No direito brasileiro, a regra predominante é a da imutabilidade do nome civil. Entretanto, ela permite mudança em determinados casos. Explique as exceções à regra e seus fundamentos.


*** Esta questão faz parte de uma prova do mesmo concurso que não foi sorteada para ser aplicada para os candidatos, nos termos do art. 18 § 1º do Regulamento do Concurso. Porém, dada a pertinência da questão para fins de preparação para os concursos, o JusTutor decidiu mantê-la junto à prova original. As questões deste concurso que não estão marcadas com esta observação foram efetivamente aplicadas aos candidatos.

Resposta Nº 002171 por MAF Media: 10.00 de 1 Avaliação


O direito ao nome civil é direito da personalidade e vem tratado nos artigos 16 a 19 do Código Civil, cujos componentes são: prenome, patronímico e agnome.

O direito brasileiro adota o princípio da inalterabilidade relativa do nome. Logo, o nome pode ser modificado nos casos definidos em lei ou por decisão judicial, quando existir justa causa.

Dentre os casos previstos em lei, a alteração do nome poderá ocorrer para o acréscimo de patronímico de padrasto (artigo 57, §8º da Lei 6015/73), casamento (artigo 1565, §1º do Código Civil), programa de proteção à testemunha (artigo 9º da Lei 9807/99), troca imotivada (artigo 57, caput da Lei 6015/73), adoção (artigo 47, §5º do Estatuto da Criança e do Adolescente) etc.

Por sua vez, a jurisprudência entende que pode ocorrer a alteração do nome: por abandono afetivo, cirurgia de transgenitalização, viuvez, registro de nomes que levem ao ridículo etc.

O alargamento realizado pela jurisprudência se dá pelo fato de que o nome, direito da personalidade que é, desempenha importante papel na formação da pessoa. Logo, a pessoa não pode ser obrigada a portar um nome que lhe remeta às angústias decorrentes de fatos anteriores (como no caso do abandono afetivo ou cirurgia de transgenitalização), não corresponda à sua realidade familiar (viuvez) ou o exponha ao ridículo.

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