Questão
TJ/RJ - 43º Concurso para ingresso na Magistratura de Carreira - 2011
Org.: TJ/RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Tributário
Questão N°: 018

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Enunciado Nº 000851

A EMPRESA XYZ FAZ, EM ÁGUAS INTERNACIONAIS E PARA SI PRÓPRIA, PESQUISAS DE DADOS SÍSMICOS. PROCESSADOS TAIS DADOS, ELA OS DISPONIBILIZA EM SOFTWARE, E CEDE, MEDIANTE PAGAMENTO, LICENÇA DE USO DOS MESMOS POR PRAZO FIXO.


O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AUTUOU A XYZ NO INTUITO DE COBRAR O ISS. NA SUA OPINIÃO, A PRETENSÃO DO MUNICÍPIO PROCEDE?

Resposta Nº 002209 por MAF


O ISS é imposto de competência municipal, previsto no artigo 156, III da Constituição/1988 e regulado, principalmente, pela LC 116/2003.

O fato gerador deste tributo é a prestação de serviços constantes da lista anexa à LC 116/2003, sendo que a prestação de serviço a si próprio não está compreendido no fato gerador do tributo.

Com relação à disponibilização em software dos dados processados, bem como a cessão da licença de uso dos dados por prazo fixo, os tribunais superiores possuem entendimento solidificado no sentido de que incide ICMS na circulação de cópias ou exemplares de programas de computadores produzidos em série e comercializados no varejo (software de prateleira).

Ainda segundo os tribunais superiores, o ISS somente incidirá sobre operações de licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador se este serviço for realizado para comprador certo.

Diante do exposto, não procede a pretensão do município.

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