Questão
MP/PR - Concurso para Promotor Substituto - 2012
Org.: MP/PR - Ministério Público do Paraná
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 012

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Enunciado Nº 000999

Discorra sobre o Poder Constituinte Originário e suas limitações intrínsecas.

Resposta Nº 002247 por MAF Media: 9.50 de 4 Avaliações


O poder constituinte é o poder de elaborar ou atualizar uma constituição, neste caso através de supressão, modificação ou acréscimo de normas constitucionais. No primeiro caso, tem-se o poder constituinte originário; no segundo, derivado/reformador.

Desta forma, o poder constituinte originário é aquele que funda uma nova ordem jurídica, rompendo com a anterior. Ele tem, portanto, o objetivo de criar um novo Estado e é titularizado pelo povo.

Diante do conceito acima, derivam certas características do poder constituinte originário: inicial, autônomo, ilimitado juridicamente, incondicionado e permanente.

As características acima, porém, não fazem com que o poder constituinte originário seja arbitrário. Ele está limitado pelos princípios do bem comum, princípios de justiça, demais valores éticos e culturais que informam a respectiva nação. Isso porque o poder constituinte, cujo titular é o povo, deve espelhar todos os valores destes. Logo, um poder constituinte que viole tais limitações, contra o seu próprio titular, não poderá ser reconhecido como poder constituinte originário.

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1 Comentário


  • 16 de Novembro de 2017 às 10:08 Jon Snow BR disse: 1

    No último parágrafo, você foi ao ponto central exigido pelo examinador e o abordou de forma muito boa. Parabéns!

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