Questão
TJ/SP - Concurso para Juiz de Direito 2008 - Prova Oral
Org.: TJ/SP - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disciplina: Direito Ambiental
Questão N°: 014

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Enunciado Nº 002450

Responda:


a) O que são direitos meta individuais?

b) É a mesma coisa que transindividuais?

c) Como se classificam os direitos meta-individuais?

Resposta Nº 002250 por MAF


Direitos metaindividuais são os direitos coletivos em sentido amplo, tratando-se do gênero que abarca direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos.

Direitos metaindividuais não se confundem com transindividuais. Isso porque os direitos individuais homogêneos, embora considerados metaindividuais, não são transindividuais. De fato, direitos individuais homogêneos têm por característica a divisibilidade do seu objeto e a origem comum (artigo 81, parágrafo único, III do Código de Defesa do Consumidor), ao passo que a transindividualidade tem definição residual, sendo todo direito que não pertence a apenas um indivíduo.

Por fim, conforme artigo 81, parágrafo único, inciso I do CDC, direitos difusos são os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato, enquanto direitos coletivos em sentido estrito são os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base (artigo 81, parágrafo único, II do CDC).

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