Questão
MPF - 28º Concurso para Procurador da República - 2015
Org.: MPF - Ministério Público Federal
Disciplina: Direito Tributário
Questão N°: 010

clique aqui e responda esta questão
Enunciado Nº 000067

Empresa mantinha contrato de exclusividade com produtora de bebidas no tocante à sua distribuição ao mercado varejista. Abrupta e injustificadamente, a companhia que lhe fornecia os produtos rompeu com a avença, inviabilizando os negócios da distribuidora. Após largas discussões, chegaram a um acordo pelo qual esta foi ressarcida pelos prejuízos arcados com a perda do negócio mediante valor em dinheiro. O ingresso desse valor deixou de ser escriturado. Indaga-se: Sobre ele deve incidir o imposto sobre a renda de pessoa jurídica? Justificar. (A resposta à indagação vale 4 pontos e a justificação 6 pontos). (Máximo de 20 linhas. O que ultrapassar não será considerado.)

Resposta Nº 002261 por Danilo Media: 9.00 de 2 Avaliações


O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) é tributo de competência da União com previsão na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional.

Para a incidência do referido tributo é necessário a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Ou seja, requer a ocorrência de um acréscimo patrimonial.

O acordo firmado entre as partes consistiu no pagamento de uma indenização com a finalidade de ressarcir os prejuízos advindos da perda do negócio.

A indenização mencionada decorre da responsabilidade civil por dano patrimonial que, por sua vez, divide-se em dano emergente (aquilo que efetivamente se perdeu) e lucro cessante (o que deixou de ser lucrado com o dano).

Atualmente, prevalece o entendimento de que não incide IRPJ sobre o dano emergente juntamente por não ocorrer acréscimo patrimonial, diferentemente dos lucros cessantes em que ocorre tal acréscimo.

Assim, a tributação dos valores dependerá da classicação do ressarcimento em dano emergente ou lucro cessante.

Elaborar Resposta

Veja as respostas já elaboradas para este enunciado

Elabore a sua resposta agora e aumente as chances de aprovação!


Faça seu login ou cadastre-se no site para começar a sua resposta.


É gratuito!


0 Comentários


Seja o primeiro a comentar

Pessoas que mais responderam

01º Jack Bauer
422 respostas
02º MAF
358 respostas
03º Aline Fleury Barreto
224 respostas
04º Sniper
188 respostas
05º Carolina
155 respostas
06º SANCHITOS
127 respostas
07º rsoares
119 respostas
08º amafi
105 respostas
09º Ailton Weller
100 respostas
10º Guilherme
95 respostas
11º Gabriel Henrique
89 respostas
12º Ulisses de Lima Alvim
84 respostas

Ranking Geral

01º Jack Bauer
3374 pts
02º MAF
3086 pts
04º Aline Fleury Barreto
1931 pts
05º SANCHITOS
1403 pts
06º Sniper
1335 pts
07º Carolina
1176 pts
08º Guilherme
1079 pts
09º amafi
998 pts
10º rsoares
920 pts
11º Natalia S H
888 pts
12º Ailton Weller
792 pts
Faça sua busca detalhadamente

QUESTÃO

PEÇA

SENTENÇA

Mostrar Apenas: