Questão
PGE/RJ - 17º Concurso para Procurador do Estado - 2012
Org.: PGE/RJ - Procuradoria Geral do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Tributário
Questão N°: 009

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Enunciado Nº 001521

Discorra sobre a imunidade dos templos de qualquer culto, esclarecendo se tal imunidade abrange imóveis de propriedade de instituição religiosa alugados a terceiros, cemitérios e casas paroquiais.

Resposta Nº 002378 por andregrajau Media: 8.00 de 1 Avaliação


A imunidade dos templos de qualquer culto está previsto no artigo 150, VI, b, da Constituição Federal. Apesar da redação simples, utilizando apenas a expressão "templo", ela tem maior expressividade, visto que objetiva concretizar ou possibilidar o direito fundamental de liberdade religiosa.

Com isso, todos os bens e rendas que sejam destinadas para a finalidade de promoção e difusão da fé, ou seja, utilizado para os fins da entidade religiosa, estão abrangidos pela imunidade.

Por isso, o STF já decidiu que os cemitérios e casas paróquiais são extensão do "templo". Quanto às propriedades que estão alugadas, também estão abrangidas pela imunidade, se a renda obtida com os alugués forem destinadas para os fins institucionais da entidade religiosa.

Segundo o STF, existe uma presunção de que os bens e rendas são destinadas a essa finalidade, sendo ônus do fisco provar que tenham destinação diversa.

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