Conceitue, diferenciando, a prescrição da decadência e explique o sistema de contagem dos prazos prescricionais e decadenciais no direito brasileiro.
Prescrição e decadência configuram a omissão no exercício de uma situação jurídica (sentido amplo) por determinado período de tempo. Delimitadas pelo decurso do tempo, ambas têm o escopo de estabilização de situações jurídicas de sujeição/pretensão.
A prescrição tem como efeito a extinção da pretensão de exigir em juízo determinada prestação devida (art. 189, CC). Já a decadência configura a perda da possibilidade de influir na esfera jurídica de outrem, extinguindo um estado de sujeição.
Os prazos prescricionais estão intimamente ligados aos direitos prestacionais (direitos subjetivos em sentido estrito), os quais dão ao seu titular o direito de exigir de outrem o cumprimento de uma obrigação, que poderá ser um fazer, um não-fazer, ou um dar/pagar/entregar.
O direito a uma prestação precisa ser concretizado no mundo físico, no mundo do ser. Assim, quando violado/inadimplido o direito a alguma prestação, nascerá a pretensão, a qual se extinguirá pelos efeitos da prescrição. Como a autotutela é proibida (em regra) o titular desse direito, embora tenha a pretensão, não tem como, por si, agir para efetivar o seu direito. Tem, assim, de recorrer ao Judiciário, buscando essa efetivação. Busca, dessa forma, a tutela jurisdicional executiva.
Diversamente, decadência é a omissão no exercício de um direito potestativo pelo seu detentor. Em regra os direitos potestativos não possuem prazo para seu exercício, só havendo que se falar em prazos decadenciais quando previstos em lei ou por convenção dos sujeitos envolvidos.
Nesse sentido, direito potestativo é o direito de criar, alterar ou extinguir situações jurídicas que envolvam alguém que esteja em estado de sujeição perante outro, que perderá tal direito se não exercê-lo no prazo previsto, que, acaso previsto, será um prazo de natureza decadencial.
Ao contrário dos direitos prestacionais, os potestativos não se relacionam a qualquer obrigação do sujeito passivo, razão pela qual não pode e nem precisa ser executado/condenado. Assim, efetiva-se normativamente, apenas no mundo do dever-ser.
Nesse ponto, importante consignar que a efetivação de um direito potestativo (vg. criar/declarar um vínculo familiar) poderá gerar, reflexamente/indiretamente, direito(s) a uma(várias) prestação(ões). No exemplo da constituição de um vínculo familiar, embora concretizado normativamente, sem qualquer necessidade de execução, invariavelmente tal fato constitutivo sujeitará os envolvidos a um grande plexo de deveres/direitos prestacionais (alimentos, dever de cuidado, assistência, etc.).
No que tange à contagem dos prazos, quando prescricionais, começam a correr da violação/inadimplemento pelo sujeito passivo do seu dever/obrigação, sujeitando-se ao regramento geral contido nos artigos 189 e seguintes do CC.
Já os prazos decadenciais, repita-se, quando previstos, seguem as regras gerais dos artigos 207 ao 211, do CC. Diferença marcante é o fato de serem contínuos, não se aplicando as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. Não obstante, algumas exceções legais obstam o início de seu prazo, como as hipóteses do §2º, art. 26, do CDC, bem como a do art. 198, I, c/c, 208, in fine, ambos do CC, entre outras espalhadas pelo ordenamento jurídico.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
FAÇA UMA BUSCA NO MENU ABAIXO E
COMECE SEUS ESTUDOS AGORA MESMO!
0 Comentários
Seja o primeiro a comentar