Questão
MP/RJ - Concurso para Promotor Substituto - 2014
Org.: MP/PR - Ministério Público do Paraná
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 027

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Enunciado Nº 000913

Explique incapacidade absoluta, incapacidade relativa e incapacidade negocial, dando um exemplo de cada qual.

Resposta Nº 002406 por SANCHITOS


ncapacidade absoluta: configura-se quando a pessoa não pode praticar, por si mesma, atos da vida civil (art. 3º, CC). Atualmente, com as reformas promovidas pela Lei 13146/15, apenas os menores de 16 anos estão incluídos em tal classificação legal.

Incapacidade relativa: caracteriza-se pela falta de capacidade plena para exercício autônomo (sem assistência) de alguns direitos, ou da forma/extensão de seu exercício. Para exercício de certos direitos necessitam apenas da assistência de um tutor (menores de 18 anos, não emancipados) ou de um curador. São exemplos os pródigos e os ébrios habituais (art. 4º, II e IV, CC).

Incapacidade negocial: relaciona-se à falta de plena capacidade civil, de determinação e/ou de consciência, ou jurídica (art. 104, I, CC) relacionada a determinada pessoa ou o objeto do negócio. Afeta o plano de validade e/ou eficácia do negócio jurídico. São exemplos os já citados nos parágrafos anteriores, bem como a hipótese de uma pessoa jurídica sem representação legítima, ou de negócio jurídico praticado sem a anuência necessária de outrem, como nos casos de outorga uxória.

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