Questão
MP/PR - Concurso para Promotor Substituto - 2013
Org.: MP/PR - Ministério Público do Paraná
Disciplina: Direito Processual Civil
Questão N°: 024

clique aqui e responda esta questão
Enunciado Nº 000961

Quando é admissivel a interposição de recurso extraordinário em face de acórdão proferido em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada perante Tribunal de Justiça de Estado da Federação? Fundamente segundo a jurisprudência do STF.

Resposta Nº 002437 por SANCHITOS


A possibilidade de ação direta de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça é restrita ao parâmetro de controle dos preceitos contidos na Constituição Estadual respectiva. Assim, regra geral, os acórdãos proferidos não estão sujeitos a recurso extraordinário perante o STF.

Contudo, conforme entendimento do STF, acaso presentes as hipóteses e requisitos do RE e sendo a norma parâmetro da Constituição Estadual de reprodução/repetição obrigatória advinda da própria Constituição Federal de 1988, torna-se possível a impetração de RE em relação a tal dispositivo.

Outras Respostas deste Enunciado
Clique em cada nome para ver a resposta.

Elaborar Resposta

Veja as respostas já elaboradas para este enunciado

Elabore a sua resposta agora e aumente as chances de aprovação!


Faça seu login ou cadastre-se no site para começar a sua resposta.


É gratuito!


0 Comentários


Seja o primeiro a comentar

Outras Respostas deste Enunciado

Pessoas que mais responderam

01º Jack Bauer
422 respostas
02º MAF
358 respostas
03º Aline Fleury Barreto
224 respostas
04º Sniper
188 respostas
05º Carolina
155 respostas
06º SANCHITOS
127 respostas
07º rsoares
119 respostas
08º amafi
105 respostas
09º Ailton Weller
100 respostas
10º Guilherme
95 respostas
11º Gabriel Henrique
89 respostas
12º Ulisses de Lima Alvim
84 respostas

Ranking Geral

01º Jack Bauer
3374 pts
02º MAF
3086 pts
04º Aline Fleury Barreto
1931 pts
05º SANCHITOS
1403 pts
06º Sniper
1335 pts
07º Carolina
1176 pts
08º Guilherme
1079 pts
09º amafi
998 pts
10º rsoares
920 pts
11º Natalia S H
888 pts
12º Ailton Weller
792 pts
Faça sua busca detalhadamente

QUESTÃO

PEÇA

SENTENÇA

Mostrar Apenas: