Questão
CNJ - Concurso para Analista Judiciário - Área Judiciária - 2013
Org.: CNJ - Conselho Nacional de Justiça
Disciplina: Direito Processual Penal
Questão N°: 001

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Enunciado Nº 000054

A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) visa à articulação e à atuação conjunta de órgãos públicos que trabalham com fiscalização, controle e inteligência como forma de aperfeiçoar a prevenção e o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) integra o grupo de instituições públicas comprometidas com a ENCCLA, que hoje reúne cerca de setenta órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, tanto no âmbito federal quanto no estadual, além do Ministério Público. Esses órgãos se encontram anualmente para estabelecer metas para o desenvolvimento de política pública eficaz na coibição de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Entre as metas da ENCCLA, o CNJ regulamentou a criação do Sistema Nacional de Bens Apreendidos, ferramenta que concentra em um único banco de dados as informações a respeito dos bens apreendidos em procedimentos criminais em todo o território nacional.

Internet: (com adaptações).



Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, redija texto dissertativo a respeito das medidas assecuratórias da apreensão de bens que podem ser determinadas durante a persecução penal. Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:


  • - medidas assecuratórias de apreensão de bens previstas no Código de Processo Penal;
  • - diferenças entre as medidas assecuratórias de apreensão de bens;
  • - hipóteses legais de levantamento/cancelamento da medida específica para bens adquiridos com os proventos da infração.

Resposta Nº 002454 por Sniper


A) Estão previstas no art. 240, parágrafo primeiro, alínea a) a h) do CPP.

B) A Busca visa encontrar objetos ou pessoas, já a apreensão tem como finalidade a constrição de objetos ou pessoas.

C) levantamento/cancelamento do sequestro é a perda da eficácia (cancelamento) da medida constritiva, ocorre nas seguintes hipóteses:

1- se a ação penal não for intentada no prazo de 60 dias;

2- cauções prestadas por terceiro;

3-extinção da punibilidade ou absolvição do acusado;

4-Procedimento dos embargos: terceiro que comprou o bem de boa-fé ou quando o próprio acusado alega que o bem conscrito como não adquirido pelo acusado com os proventos da infração penal.

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