Questão
TRF/2 - 14º Concurso para Juiz Federal Substituto - 2012
Org.: TRF/2 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 003

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Enunciado Nº 000261

Duas pessoas jurídicas, a XX e a YY, ajustam que uma delas (XX) treinará e preparará os empregados da outra, de modo a qualificá-los. O contrato prevê o início de execução (duas semanas após a assinatura), a remuneração, o prazo de vigência e o caráter personalíssimo do acerto, devido à expertise única da empresa prestadora. Não se ajustou cláusula penal. A sociedade XX, dois dias depois da assinatura do pacto, desiste de cumpri-lo, já que recebeu oferta melhor de terceiro, e isso ocupará todo o seu pessoal. Indaga-se: é possível a desistência? E a resolução? Com ou sem perdas e danos? Há possibilidade de compelir-se a prestadora a executar o ajuste? Obrigatória a fundamentação à luz dos dispositivos pertinentes.

Resposta Nº 002484 por Sniper Media: 6.00 de 1 Avaliação


Segundo o brocardo latino "pactun sun servanda", que significa que os pactos assumidos devem ser respeitados, não caberia a desistência da empresa "XX" em cumprir o contrato. 

A resolução, ou seja, o fim do contrato, certamente, geraria por parte da empresa contratante "YY" o direito de receber indenização pelas perdas e danos (Art. 389, CC). 

A prestadora (XX) poderá sim ser obrigada a cumprir o contrato ajustado, uma vez que se obrigou no contrato a treinar e preparar os empregados da outra. 

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