Questão
OAB - 14º Exame de Ordem Unificado - 2014
Org.: OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 001

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Enunciado Nº 000012

No Governo Federal, a Casa Civil realizou pregão e, ao final, elaborou registro de preços para a contratação de serviço de manutenção dos computadores e impressoras, consolidando a ata de registro de preços (com validade de seis meses) em 02.10.2010. A própria Casa Civil será o órgão gestor do sistema de registro de preços, sendo todos os ministérios órgãos participantes.


Em 07.02.2011, o Ministério “X” pretendeu realizar contratação de serviço de manutenção dos seus computadores no âmbito deste registro de preços, prevendo duração contratual de 1 (um) ano.


Nesta situação, indicando o fundamento legal, responda aos itens a seguir.


A) É válida a elaboração de uma ata prevendo preço para a prestação de serviços e que permita futuras contratações sem novas licitações?


B) Um deputado integrante da oposição, constatando que os preços constantes da ata são 20% superiores aos praticados pelas três maiores empresas do setor, poderá impugnar a ata?


C) O Ministério “X” pode realizar a contratação pelo prazo desejado?


Obs.: a simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

Resposta Nº 002502 por Fran Concursanda Media: 10.00 de 3 Avaliações


A elaboração de ata de registro de preço é válida, conforme disposição do artigo 11, da Lei 10520/00 e Decreto 7892/13, que trata do Sistema de Registro de Preço. Sua função é de permitir que se registrem preços, geralmente para unidades que realizam contratações frequentes de determinado bem ou serviço, visando a futuras contratações sem novas licitações.

Se os preços constantes da ata forem superiores aos praticados no mercado, qualquer cidadão poderá impugnar preço incompatível com o de mercado. Tal fundamento encontra amparo no artigo 15, § 6º, da Lei 8666/93.

Quanto ao Ministério X, este poderá realizar a contratação do serviço de manutenção dos computadores e impressoras pelo prazo de um ano, com limite de até 48 meses, previsto no artigo 57, IV, da Lei 8666/93. No entanto, deverá manifestar que deseja aderir à ata de registro de preço dentro de seu prazo de validade, que é de seis meses no caso ora analisado, podendo chegar ao limite de um ano, já incluídas eventuais prorrogações, em conformidade com o artigo 15, §3º, III, da Lei 8666/93.

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