Questão
PC/MG - Concurso para Delegado de Polícia Civil - 2011
Org.: PC/MG - Polícia Civil de Minas Gerais
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 001

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Enunciado Nº 001347

Considerando as últimas discussões e deliberações na Câmara dos Deputados em torno da regulamentação da EC nº 29/2000, discorra, com base no artigo 198 da Constituição Federal, sobre a responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quanto ao custeio e à prestação dos serviços públicos na área da saúde.

Resposta Nº 002539 por Ana Media: 7.00 de 1 Avaliação


A saúde é um direito social, portanto, direito de todos e que deve ser garantida pelo Estado brasileiro, como forma de política social e econômica, de acesso universal e igualitário, com atendimento integral e participação da comunidade. Insta destacar que se trata de competência comum da União, Estados-membros, DF e Municípios, e, mais, as legislações quanto a defesa da saúde são de competência concorrente da União, Estados e DF, consoante dispõe nossa Carta Magna, nos artigos 23 e 24 respectivamente.

É certo ainda que as ações e serviços de saúde, integram uma rede regionalizada e hierarquizada, organizada de acordo com a diretriz de descentralização, constituindo um sistema único. 

A divergência surge ao se questionar se a responsabilidade para prestação, custeio da saúde e tratamentos seria SOLIDÁRIA ou não. Contudo, consoante precedentes dos Tribunais Superiores, é SOLIDÁRIA, uma vez que tal sentido se depreende do próprio texto constitucional, que traz a saúde como sendo de competência conjunta de todos os entes; já para os partidores do outro entendimento, no sentido de ser a responsabilidade repartida, entendem que a obrigação ser conjunta, não quer dizer que é SOLIDÁRIA, já que cabe a cada um dentro de suas peculiaridades o exercício de sua parcela de responsabilidade, a União ficando com questões de alto custo, por exemplo e o Município com situações de baixa complexidade.

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