Questão
TJ/RJ - 43º Concurso para ingresso na Magistratura de Carreira - 2011
Org.: TJ/RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 002

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Enunciado Nº 000835

É POSSÍVEL O DIREITO DE SUPERFÍCIE DE SUBSOLO OU DE ESPAÇO AÉREO? JUSTIFIQUE A RESPOSTA.


Resposta Nº 000259 por Eric Márcio Fantin Media: 7.25 de 4 Avaliações


O direito de superfície encontra previsão legal nos artigos 1369 a 1377 do Código Civil e nos artigos 21 a 24 do Estatuto das Cidades (Lei 10.257), dos quais se extrai que o proprietário de um imóvel poderá outorgar a outra pessoa a utilização do terreno, por tempo determinado ou indeterminado.

Na regulamentação do Código Civil, mais restrita, o direito de superfície não inclui a autorização de construções no subsolo, salvo se inerente à construção (por exemplo, alicerce de prédio).

Por sua vez, o Estatuto das Cidades estabelece, como regra, a permissão de utilização tanto do subsolo, quanto do espaço aéreo.

Em ambos os diplomas, os contratantes podem regular a situação da forma que acharem melhor.

Portanto, pelo CC, a resposta será, em regra, não. Já pelo Estatuto das Cidades, a resposta será, em regra, sim.

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