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Disciplina: Direito Processual Civil
Questão N°: 001

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Enunciado Nº 002375

Cabe condenação em honorários contra o autor da ação, mesmo se esse autor for o Ministério Público, quando vencido em uma ação de improbidade administrativa? Justifique.

Resposta Nº 002626 por Aline Fleury Barreto


De acordo com o entendimento prevalecente dos Tribunais, salvo os casos de má-fé, o Ministério Público é isento de custas e emolumentos e, portanto, inalcançável pelas condenações em honorários de sucumbência. 

A interpretação estaria em conformidade com o art. 18 da LACP (L7.347), que possibilita a condenação em presença de má-fé processual. 

A título de adendo, a situação oposta, qual seja, a auferição de honorários pelo MP em caso de vitória judicial, vem sendo reiteradamente rechaçada pelos Tribunais, uma vez que os promotores de justiça já sejam remunerados pelo Poder Público para a consecução de suas finalidades institucionais. 

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