O Ministério Público, tomando conhecimento da prática de falta grave no curso de execução penal, pugna pela interrupção da contagem do prazo para efeitos de concessão do benefício do livramento condicional, fundamentando seu pleito em interpretação sistemática do Art. 83, do CP, e dos artigos 112 e 118, I, ambos da Lei n. 7.210/84.
Levando em conta apenas os dados contidos no enunciado, com base nos princípios do processo penal e no entendimento mais recente dos Tribunais Superiores, responda à seguinte questão:
O Ministério Público está com a razão?
Não assiste razão ao Ministério Público haja vista a ofensa a imputar ao condenado apenamento não previsto em lei penal, ofensiva portanto ao mandamento constitucional do art. 5 XXXIX da CF, garantidos pelo princípios da legalidade e da taxatividade do Direito penal – Art.1 , devendo a lei penal ser anterior aos fato, princípio da anterioridade penal, art. 1 do CP.
A interrupção do prazo para obtenção de livramento condicional, representará bis in idem na medida que o mesmo fato ou conduta não pode ensejar mais de uma espiação penal, rechaçado pela legislação penal, como se vê no art. 7, artigo 61 caput e artigo 68 parágrafo único todos do CP, e ainda na Súmula 241 STJ, Ofensiva por ricochete aos princípios constitucionalidade da proporcionalidade e da individualização da pena – art. 5 XLVI.
Assim seria punido não somente na esfera disciplinar mas na esfera penal, que deve ser subsidiária, haja vista incidir somente quando houver infração penal.
Uma vez o condenado cumprido os requisitos do artigo 83 do CP, e da Súmula Vinculante 26 do STF, e as exigências da LEP na Seção V, Capítulo I, Título V, que são taxativos, tem direito público subjetivo o condenado ao livramento condicional.
O livramento condicional segue as regras de cumprimento de 1/6 da pena no regime anterior na forma do art 112 da LEP, que teve sua aplicação alterada pela Súmula Vinculante 26 do STF, impondo a progressão de regime em qualquer caso, na forma consignada pela lei penal no artigo 66, III,”b” do CP. A interrupção do prazo de livramento condicional, porque não é infração legal, é ofensiva ao princípio da progressividade da pena, inserto na Súmula Vinculante 26 do STF.
A regressividade do condenado para regime mais gravoso da conduta prevista no artigo 118, I da LEP, no caso de falta grave, não imputa a interrupção do período de livramento condicional em desfavor do condenado, mas tão somente em eventual cerceamento da liberdade, pois não há previsão legal para esta interrupção para o fato em destaque. Sendo assim a infração penal, é o fato jurídico penal adequado para revogar a liberdade condicional, conforme art. 145 da LEP, sob pena de ser ofensiva a princípio da legalidade e da taxatividade da lei penal, ou se incorrer em interpretação extensiva gravosa a dignidade do condenado.
A falta grave enquanto não declarada em sentença penal irrecorrível, não é infração penal, trata-se de medida correcional de cunho administrativo, cabendo nos casos de crimes dolosos aplicação de regime disciplinar diferenciado, previsto no mesmo artigo 52 da LEP.
A falta grave não pode ser objeto de revogação da liberdade condicional, e a consequente interrupção do prazo concessivo, devendo seguir o disposto do artigo 145 da LEP. Não haverá revogação da liberdade condicional, identicamente, nos casos da Súmula 526 STJ - “O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato”. Por não se revestir de definitividade, sob pena de se constituir verdadeira antecipação de pena, proibida pela jurisprudência – Súmula 09 e 347 do STJ, permitida em casos específicos HC 126.292 (SP) / STF, ofensiva ao princípio constitucional da inocência – art. 5 LVII da CF, não terá o condão de revogar o prazo da liberdade condicional, porém apta a promover a regressividade do regime de cumprimento da pena.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
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1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
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3. Selecione um enunciado para responder
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Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
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Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
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Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
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