Redija um texto dissertativo a respeito do seguinte tema.
OS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (CF)
Ao elaborar sua dissertação, aborde, necessariamente e na sequência dada, os seguintes aspectos:
< princípio da igualdade;
< igualdade segundo a CF;
<dever de distinguir segundo a capacidade econômica (capacidade contributiva como princípio fundamental da justiça tributária);
< igualdade e vedação de confisco;
< direito de propriedade e vedação à tributação confiscatória segundo a CF.
A igualdade enquanto postulado sempre foi objeto de debate entre os estudiosos das ciências jurídicas diante da sua dupla acepção. Em termos formais, a igualdade visa apenas atribuir os mesmos direitos e deveres a todos os indivíduos, sem perquirir acerca de eventuais discrepâncias de ordem econômica e social entre as pessoas. Já na sua forma material, ressaltada pelos direitos de segunda geração, a igualdade tem como fundamento a busca pela isonomia de oportunidades, conferindo direitos e deveres a cada um na medida de suas desigualdades. Assim, mesmo que certa política pública acabe por tratar desigualmente alguns cidadãos, estará observando o postulado da igualdade se tratar igualmente aqueles nas mesmas condicões.
No âmbito da CF/88, a igualdade aparece desde logo no preâmbulo como valor supremo de uma sociedade fraterna, pluraista e sem preconceitos. Outrossim, o artigo 5, caput e inciso I reforçam o postulado ao equiparar os homens e mulheres em direitos e obrigacões, nos termos da constituição.
Mais especificamente na esfera tributária, a igualdade material vem expressa através do princípio da capacidade contributiva (art. 150, II), o qual veda que se institua tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Por tratar-se de direito fundamental do contribuinte, possui o status de cláusula pétrea, nos termos do art. 60 da CF. Deste modo, a definição dos elementos do tributo deverão levar em consideração a capacidade de cada cidadão em contribuir com as despesas da sociedade, impondo-se uma carga tributária maior àqueles que possuem melhores condições financeiras. Segundo entendimento mais recente do STF em relação ao ITCMD, tal principio deverá ser observado inclusive com relação aos impostos reais, ou seja, que tem como base tributável o patrimônio.
De outra banda, o princípio da igualdade, expresso no âmbito tributário pela capacidade contributiva, deverá ser conjugado com o inciso IV do art. 150, o qual veda o uso do tributo com efeito confisco. Isso significa que, além de se observar a capacidade de contribuição do individuo, a carga tributária (aqui incluídas as multas) não poderá ser tal que acabe por privá-lo das necessidades básicas ou que torne inviável a manutenção da propriedade, pois trata-se de direito igualmente assegurado constitucionalmente quando observada a função social (art. 5, XXII e XXIII da CF). Portanto, o efeito confisco deverá ser analisado levando em consideração toda a carga tributária que por ventura incida sobre o contribuinte, de modo a atender de forma simultânea tanto o princípio da igualdade quanto ao direito de propriedade.
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