Tício foi denunciado e processado, na 1ª Vara Criminal da Comarca do Município X, pela prática de roubo qualificado em decorrência do emprego de arma de fogo. Ainda durante a fase de inquérito policial, Tício foi reconhecido pela vítima. Tal reconhecimento se deu quando a referida vítima olhou através de pequeno orifício da porta de uma sala onde se encontrava apenas o réu. Já em sede de instrução criminal, nem vítima nem testemunhas afirmaram ter escutado qualquer disparo de arma de fogo, mas foram uníssonas no sentido de assegurar que o assaltante portava uma. Não houve perícia, pois os policiais que prenderam o réu em flagrante não lograram êxito em apreender a arma. Tais policiais afirmaram em juízo que, após escutarem gritos de pega ladrão!, viram o réu correndo e foram em seu encalço. Afirmaram que, durante a perseguição, os passantes apontavam para o réu, bem como que este jogou um objeto no córrego que passava próximo ao local dos fatos, que acreditavam ser a arma de fogo utilizada. O réu, em seu interrogatório, exerceu o direito ao silêncio. Ao cabo da instrução criminal, Tício foi condenado a oito anos e seis meses de reclusão, por roubo com emprego de arma de fogo, tendo sido fixado o regime inicial fechado para cumprimento de pena. O magistrado, para fins de condenação e fixação da pena, levou em conta os depoimentos testemunhais colhidos em juízo e o reconhecimento feito pela vítima em sede policial, bem como o fato de o réu ser reincidente e portador de maus antecedentes, circunstâncias comprovadas no curso do processo.
Você, na condição de advogado(a) de Tício, é intimado(a) da decisão. Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, redija a peça cabível, apresentando as razões e sustentando as teses jurídicas pertinentes.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca do Município X
Dez linhas
Tício ____, apelante e qualificado na fls … dos autos, vem muito respeitosamente diante deste Elevado e Justo Juízo de Direito Criminal, através de meu defensor regularmente constituído, que abaixo firma e assina, conforme procuração com amplos totais, gerais e irrestritos poderes de fórum, inconformado com as razões de acusação do ilustre Promotor de Justiça, e com a respeitosa sentença deste meritíssimo juízo que condenou o apelante no processo-crime _____, interpor tempestivamente apelação criminal, conforme art. 593, I do CPP, pelas razões de fato e direito abaixo apresentadas.
Outrossim, venho requere que a íntegra dos autos do processo-crime____, junto com a certidão de sentença da prestigiosa decisão condenatória, sejam numeradas, conferidas, rubricadas e remetidas, ao tribunal ad quem, na forma do art. 601 do CPP.
Nestes termos, peço deferimento
Local – Data
ADV – OAB- N. _____
Egrégio Tribunal de Justiça do ____
Ínclitos Desembargadores
Colenda Câmera Recursal
Digníssimo Doutor Desembargador Relator
Douta Procuradoria Geral de Justiça
Tício ____, vem muito respeitosamente diante deste Egrégio Tribunal Recursal, através de meu defensor regularmente constituído, que abaixo firma e assina, conforme procuração com amplos totais, gerais e irrestritos poderes de fórum, inconformado com as razões de acusação do ilustre Promotor de Justiça, e com a respeitosa sentença do juízo de piso que condenou o apelante no processo-crime _____, interpor tempestivamente apelação criminal em favor do apelante, pelas razões de fato e direito abaixo apresentadas.
Do Direito
Reconhecimento da vítima
O reconhecimento da vítima vem previsto no – Art. 226 a 228 do CPP. Seu rito trata-se de garantia inafastável em favor do acusado, para fins de tornar induvidosa a autoria do delito. Mesmo ocorrente em delegacia de polícia, conforme art. 6, VI do CPP, deve obedecer o rito processual penal, devendo ser tomado como inexistente, não podendo constar na ratio da sentença penal condenatória, pois ofensiva ao art. 386, II do CPP.
Vemos com efeito secundário da nulidade do reconhecimento do acusado - art.564, IV do CPP, tem-se a nulidade de provas derivadas do art. 157, &1 do CPP, devendo fazer cessar em qualquer caso, qualquer interpretação em desfavor ao apelante.
Testemunho de passantes, policiais e da vítima
As oitivas confirmaram o uso de arma de fogo, mas não o seu disparo, e a mesma não foi achada ou periciada. A coisa objeto da subtração a ofendida não restou provada retirada da esfera de uso, posse e fruição pelo apelante. Não há como condenar o apelante em provas meramente indiciárias e circunstâncias, haja vista o frágil conjunto probatório ser insuficiente para se inferir se houve subtração, quiça violência, quiça-quiça emprego de arma de fogo.
Porte de arma de fogo,;
Para incidir a qualificadora do crime de roubo, é inafastável o de exame de corpo de delito direto, para fins da verificação da potencialidade lesiva da arma, sob pena de ofensa aos art. 158 do CPP. Poder-se-ia substituí-lo pelo exame de corpo de delito indireto, art. 167 do CPP, sob contexto em robusto conjunto probatório. Entretanto para os fatos imputados, o corpo probatório é falível, não podendo ensejar qualquer conclusão em desfavor do acusado, sob pena de ofensa ao princípio da certeza da condenação, in dúbio pro réu, art. 386, VI do CPP.
Prova de Violência
Para que haja roubo o comandamento do núcleo do tipo deve ser observado na conduta. O roubo é crime que deixa vestígios, fazendo incidir a necessidade do exame de corpo de delito direto, sob pena de ofensa aos art. 158 do CPP. Poder-se-ia substituí-lo pelo exame de corpo de delito indireto, sob contexto em robusto conjunto probatório. Entretanto para os fatos imputados, o corpo probatório é falível, não podendo ensejar qualquer conclusão em desfavor do acusado, pois temos somente o testemunho da hígida vítima. Uma interpretação desfavorável ao apelante, ofende o princípio da certeza da condenação, in dúbio pro réu, art. 386, VI do CPP.
Prova de Subtração
Para que haja subtração o comandamento do núcleo do tipo deve ser observado na conduta. O furto é crime que deixa vestígios, fazendo incidir a necessidade do exame de corpo de delito direto, sob pena de ofensa aos art. 158 do CPP. Poder-se-ia substituí-lo pelo exame de corpo de delito indireto, sob contexto em robusto conjunto probatório. Entretanto para os fatos imputados, o corpo probatório é falível, não podendo ensejar qualquer conclusão em desfavor do acusado, pois temos somente o testemunho da vítima sem dano patrimonial. Uma interpretação desfavorável ao apelante, ofende o princípio da certeza da condenação, in dúbio pro réu, art. 386, VI do CPP.
Silêncio
O fato do apelante se manter em silêncio faz parte do seu regular exercício de ampla defesa e de não autoincriminar-se – Art.5, LXIII da CF, Art 186, &U, e 198 do CPP, não podendo ser tomado em seu desfavor, sob qualquer hipótese.
Dosimetria da Pena Imputada
O Magistrado sentenciante aplicou os maus antecedentes que serão levados a efeito na primeira fase da dosimetria da pena base do artigo 59 do CP, e a reincidência na forma do artigo 63 a 64 do CP, será aplicada em desfavor do apelante, como manda o artigo 68 do CP, na segunda fase da dosimetria da pena.
Verifica-se na cominação da pena em sentença, o bis in idem, pois o magistrado aplicou forma obrigatória a reincidência, e deveria abster-se de aplicar nova causa agravante subjetiva não preponderantes do fato criminoso – art. 67 do CP, como os maus antecedentes, sob pena de constituir-se dupla pena, bis in idem, ofensiva a ratio da súmula 241 do STJ.
Finais
Diante dos fatos e do direito apresentado não restou provado que o apelante cometeu qualquer crime, haja vista a fragilidade do conjunto probatório. Para que haja subtração faz-se necessário que a coisa ou bem seja retirada da esfera de posse do bem, mesmo por breve período, em conformidade com a Súmula 582 do STJ, fato que não restou cabalmente provado.
De outra sorte, não houve violência, devidamente provada nos autos, pois temos unicamente a oitiva da vítima para fazer restar provados os fatos. No mesmo sentido, o uso de arma de fogo, somente merece dignidade, via de regra, quando cabalmente provado por exame de corpo de delito direto sua potencialidade lesiva, que uma vez inexistente deve ser tomado o roubo pela forma simples, configurando grave ameaça.
Do Pedido
Venho muito respeitosamente, diante deste Egrégia e Justa Corte de Recursal, pedir em favor do acusado que:
- Seja desentranhada do processo o reconhecimento do acusado, pois desconforme a lei processual - art.564, IV do CPP, bem como, tornadas absolutamente nulas as provas derivadas do reconhecimento ilegal - art. 157, &1 do CPP, fazendo cessar toda interpretação em desfavor ao acusado;
Seja afastada a imputação ao acusado de uso de arma de fogo, haja vista não restou provada e induvidosa esta conduta através de obrigatório exame de corpo de delito, devendo fazer cessar toda interpretação em desfavor ao acusado, pois inobservado rito processual penal obrigatório, e a decisão em sentença não ser suficiente para imputar qualquer condenação, art. 386, II do CP;
Seja afasta da qualquer imputação criminosa do acusado, haja vista não restou prova nos autos das condutas de furto ou roubo, devendo ser absolvido o acusado em face do artigo 386, VII do CPP;
Seja afastada a imputação de violência ou grave ameaça da subtração operada pelo apelado, condição não provada nos autos, devendo ser afastada a imputação do crime de roubo, em face do art. 386, VII do CPP;
Caso subsista alguma acusação, que seja-lhe seja imputado a crime de furto qualificado do artigo 155 do CP;
Caso subsista alguma condenação sendo-lhe imputado crime de furto, seja o mesmo cominado com a pena-base no mínimo legal, haja vista a aplicação necessária da reincidência na segunda fase da dosimetria da pena; e
Caso o apelado seja condenado ao crime de furto, ou a pena reclusiva inferior a 04 anos, fazê-lo cumpri em regime aberto, desdo início, em conformidade com o art. 33 &2, c do CP.
Local – Data
ADV – OAB- N. _____
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
FAÇA UMA BUSCA NO MENU ABAIXO E
COMECE SEUS ESTUDOS AGORA MESMO!
0 Comentários
Seja o primeiro a comentar