Redija um texto dissertativo a respeito do seguinte tema.
OS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (CF)
Ao elaborar sua dissertação, aborde, necessariamente e na sequência dada, os seguintes aspectos:
< princípio da igualdade;
< igualdade segundo a CF;
<dever de distinguir segundo a capacidade econômica (capacidade contributiva como princípio fundamental da justiça tributária);
< igualdade e vedação de confisco;
< direito de propriedade e vedação à tributação confiscatória segundo a CF.
O princípio da igualdade pode ser compreendido sob seu aspecto formal ou material, e dirige-se tanto ao legislador ordinário, no momento de criação das leis, quanto ao próprio julgador, na análise de casos concretos.
No sentido formal, abrange a ideia de igualdade absoluta perante o ordenamento jurídico, sem consideração dos aspectos individuais do receptor da norma. É a igualdade em seu sentido puro, tal como pretendida pelos idealizadores da Revolução Francesa, inspiradora das constituições liberais modernas, e pode ser entendida como a exigência de um não fazer, uma abstenção estatal em interferir no âmbito privado de forma diferente em relação a indivíduos que encontram-se na mesma situação. Esta igualdade formal é explicitada no caput do art. 5º da CRFB, quando fala em igualdade perante a lei (aspecto jurídico) “sem distinção de qualquer natureza”, ou seja, trata da norma aplicada indistintamente a todos os indivíduos. Exemplo clássico é o inciso II do mesmo artigo, que reza que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, disposição geral que não admite exceção.
No sentido material, a igualdade pretende restabelecer o equilíbrio entre indivíduos desiguais sob os aspectos pessoal, social e econômico, segundo a máxima que manda tratar desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade. Este conceito surgiu após o fracasso do estado liberal puro, que só observava a igualdade formal, causando incontáveis injustiças sociais e ofensas ao princípio da dignidade da pessoa humana. A igualdade material exige que o ordenamento jurídico atribua tratamento diferenciado, mais benéfico, àqueles cujas condições pessoais, sociais e/ou econômicas configurem impedimento ou desvantagem na fruição de um direito, quando considerada a universalidade de indivíduos integrantes do Estado. A CRFB possui vários comandos que visam a assegurar a igualdade material, tais como a redução da idade para aposentadoria de mulheres, professores e rurícolas, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, o tratamento diferenciado da micro e pequena empresa etc.
O princípio da igualdade tributária, insculpido no art. 150, II, da CRFB, é um desdobramento da igualdade formal constitucional, na medida em que veda o tratamento desigual de contribuintes em situação equivalente.
Neste contexto, o princípio da capacidade contributiva ou econômica, expresso no art. 145, § 1º, da CRFB, seria um desdobramento do princípio da igualdade material, exigindo que o legislador preveja tratamento desigual aos contribuintes cujas capacidades econômicas sejam diversas, e foi previsto como um instrumento de justiça tributária, econômica e social. Determina que o legislador deve, sempre que possível, graduar os tributos (o citado § 1º fala apenas em impostos, mas a jurisprudência é pacífica no sentido de sua aplicação para quaisquer espécies tributárias) de acordo com a capacidade econômica real ou presumida do contribuinte, seja por meio de tributação mais elevada ou isenções fiscais, de forma que a o pagamento de tributos não atinja o patrimônio privado de forma desproporcional. Exemplos de concretização do princípio da capacidade contributiva são a progressividade do imposto de renda, cujas alíquotas aumentam de acordo com a renda real do contribuinte, e a progressividade do IPTU, que pode considerar elementos como o valor venal, localização e uso do imóvel (art. 156, § 1º, da CRFB), que são elementos presuntivos de riqueza.
O princípio da vedação ao confisco (art. 150, IV, da CRFB) é uma limitação constitucional que visa garantir o próprio direito de propriedade (art. 5º, caput, da CRFB), e veda que os tributos (e também as penalidades fiscais, conforme jurisprudência pacífica) incidam sobre determinado bem de forma tão gravosa que impliquem o perdimento da propriedade privada em favor do Estado ou a inviabilização da atividade econômica.
Assim, a vedação ao confisco ampara-se tanto na igualdade formal, como obrigação a um comportamento negativo – abster-se o Estado de confiscar a propriedade privada por meio de tributos ou penalidades fiscais, seja qual for a capacidade econômica real ou presumida do contribuinte – quanto na igualdade material (princípio da capacidade contributiva), pois a gradação dos tributos obrigatoriamente balizada na capacidade contributiva termina por impedir o próprio efeito confiscatório.
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1. Introdução
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Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
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1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
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