Redija um texto dissertativo a respeito do seguinte tema.
OS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (CF)
Ao elaborar sua dissertação, aborde, necessariamente e na sequência dada, os seguintes aspectos:
< princípio da igualdade;
< igualdade segundo a CF;
<dever de distinguir segundo a capacidade econômica (capacidade contributiva como princípio fundamental da justiça tributária);
< igualdade e vedação de confisco;
< direito de propriedade e vedação à tributação confiscatória segundo a CF.
O princípio da igualdade, de acordo com a doutrina mais abalizada, é a imposição de tratamento igualitário às pessoas que se encontram em situação jurídica equivalente e proceder às devidas diferenciações na medida em que se verificarem as desigualdades. Em outras palavras seria tratar os iguais de maneira igualitária e os desiguais de forma desigual na medida de suas desigualdades.
Além disso, a igualdade deve ser vista em seus dois aspetos: formal e material. Quanto ao aspecto formal traduz a posição da lei em relação às pessoas, vale dizer, portanto, que não deve haver tratamento legal diverso para pessoas que estão em uma mesma situação jurídica. Na CF vem traduzida na norma que assim se expressa: "todos são iguais perante a lei". Temos, então, aqui uma ideia de impessoalidade traduzida em uma abstenção estatal. Quanto ao aspecto material o princípio da igualdade revela que todos devem ter oportunidades iguais de acordo com suas possibilidades. Não basta, portanto, um tratamento legal formal e igualitário, é necessário, ainda, que políticas públicas sejam desenvolvidas para fins de verdadeira equiparação de oportunidades. A ideia aqui é de isonomia e de um fazer comissivo por parte do Estado.
A CF, no decorrer no seu texto, traduz ideais de igualdade formal, como a já citada e expresa no art. 5º, como também expressa ideais de igualdade material, como por exemplo o princípio da capacidade contributiva expresso no art. 145, §1º, o qual impõe a pessoalidade e graduação na cobrança de tributos de acordo com a capacidade contributiva de cada um. Este último princípio, vale dizer, que além textualmente, referir-se apenas aos impostos, de acordo com o STF, trata-se de direito fundamental do cidadão e aplicável aos tributos em modo geral, servindo, portanto, como importante elemento justiça tributária.
A igualdade, notadamente em seu aspecto formal, deve ser aplicada com parcimônia tendo em vista a norma constitucional que veda o oonfisco, ou seja, o desapossamento estatal indireto ante a alta carga tributária imposta ao particular. Neste sentido, temos que o direito à propriedade é um direito fundamental consagrado no CF. Assim, portanto, a alta carga tributária pode, por exemplo, esvaziar o conteúdo econômico da propriedade sendo, deste modo, hipótese de verdadeira desapropriação indireta. Por outro lado, existem situações que justificam a alíquota progressiva quando a propriedade não cumprir sua função social.
Por fim, temos que outros impostos podem ter alta carga tributária, por exemplo o IPI sobre cigarros, além disso podem ser aplicados a todos os cidadões de forma igualitária, em aplicação plena da igualadade formal, sem que isso represente conduta confiscatória do Poder Público.
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