Considere a seguinte situação hipotética: o Tribunal Regional Federal da 4ª Região instituiu uma comissão incumbida de apontar as alternativas juridicamente viáveis para o oferecimento de programas de capacitação a seus servidores, além de atividades contínuas de aperfeiçoamento profissional e acadêmico. As alternativas aventadas foram:
I. instituição de uma Fundação federal custeada com recursos orçamentários;
II. criação de um centro de estudos, como órgão público integrante da estrutura do próprio Tribunal; ou
III. contratação de uma instituição privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação dos serviços pretendidos.
Considerando o disposto na Constituição Federal e na legislação aplicável à espécie, responda, fundamentadamente, às seguintes indagações:
a. As alternativas I e II dependem de lei específica ou prévia autorização legislativa ou podem ser implementadas, exclusivamente, por ato do Poder Judiciário ou do Poder Executivo?
b. Qual o regime jurídico e o procedimento para admissão dos servidores contratados para a execução das atividades pretendidas nos modelos previstos nas alternativas I e II? Na hipótese de criação de Fundação, os servidores que venham a atuar, simultaneamente, nesta e no Tribunal, assumindo-se que exista compatibilidade de horários, poderão receber ambas as remunerações? Na hipótese de criação de um órgão do próprio Tribunal, em quais situações é possível atribuir gratificação ou adicional aos servidores que desempenhem as atividades mencionadas no enunciado e como as referidas parcelas são tratadas para fins de incorporação aos vencimentos e proventos?
c. Caso a alternativa seja a contratação de instituição privada para prestação de serviços técnicos especializados de capacitação e aperfeiçoamento, qual(is) a(s) modalidade(s) licitatória(s) prevista(s) para a seleção da referida instituição? Admite-se que tal instituição subcontrate parcela do objeto do contrato?
R: Consoante os ditames constitucionais as Fundações de Direito Público somente podem ser criadas por lei, além disso, lei complementar estabelecerá as áreas de sua atuação. Indevida, portanto, a implementação, seja por ato do Poder Judiciário ou do Poder Executivo, sem a devida deliberação Legislativa sobre o tema. (art. 37 XIX da CR/88)
Por outro lado, a criação de um órgão está sujeito a suficiência orçamentária e integra a margem de conveniência e oportunidade do ente público. Neste caso, então, dispensa-se a criação por intermédio de lei, desde que haja suficiente dotação orçamentária e a criação pode se dar por decreto precedido, entretanto, de autorização legislativa.
B- Em criada, por lei, uma Fundação Pública o seu regime jurídico admissional deve ser, obrigatoriamente, único e, facultativamente, estatutário ou contratual. Isto porque, o STF, em sede de cautelar, suspendeu, com eficácia “ex nunc”, a produção de efeitos do “caput” do art. 39 da CR/88. Deste modo, ficam, entre outros entes públicos, as fundações obrigadas a adotarem regime jurídico único. Vale ressaltar, no entanto, que o aludido regime não precisa ser o estatutário, é necessário, porém, que seja único para todos os agentes públicos integrantes do ente público.
Neste toar, o regime jurídico de órgão eventualmente criado no âmbito de uma entidade pública qualquer deve ser o mesmo já aplicável aos demais integrantes daquela entidade.
Ainda, é expressamente vedado pelo texto constitucional a acumulação de cargos públicos, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas. Deste modo, inviável o exercício, pelo mesmo servidor, no Tribunal e na Fundação criada. Salvo, inserido nas hipóteses de atividades previstas no texto constitucional, qual seja: dois cargos de professor, um de professor com outro técnico ou científico ou de dois profissionais na área da saúde com profissões regulamentadas. (art. Art. 37, XVI, XVII da CR/88)
Caso, entretanto, seja apenas criado um novo órgão dentro do próprio ente e haja o exercício de atividade cumulativa por algum servidor, este fará jus gratificação não incorporável aos vencimentos, visto não se tratar de parcela de caráter indenizatório.
C - Caso de opte pela contração de instituição privado para a prestação de serviços técnicos especializados modalidade de contratação preferencial será o concurso, salvo se tratar de inexigibilidade de licitação em razão da singularidade do serviço prestado associado a notória especialização do contratado. (art. 25, II da Lei de Licitações).
Por fim, em regra, é admitida a subcontratação do objeto do contrato, desde que haja autorização do Poder Público contratante e respeite os limites previstos no contrato. (Art. 72 da Lei de Licitações).
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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21 de Maio de 2019 às 13:34 Aline Fleury Barreto disse: 0
A única correção que eu faria é sobre a fundação precisar de lei para sua criação, quando na verdade bastaria lei autorizadora (art. 37, XIX, CF/88). No mais, boa resposta.