Questão
TJ/AM - Concurso para Juiz Substituto - 2013
Org.: TJ/AM - Tribunal de Justiça do Amazonas
Disciplina: Direito Ambiental
Questão N°: 044

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Enunciado Nº 000776

O Art. 225, caput, da Constituição Federal, estabelece que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”


Identifique três princípios do Direito Ambiental que podem ser extraídos do referido dispositivo constitucional, conceituando-os.


(A resposta deve ser objetivamente fundamentada).


* Esta questão faz parte da primeira prova discursiva, que foi anulada pelo TJ/AM. O JusTutor manteve o seu conteúdo por entender que a anulação ocorreu por motivo que não afeta a validade do enunciado em si, sendo o enunciado importante e válido para a preparação do candidato.

Resposta Nº 002975 por Sniper


O primeiro princípio identificável é o do "meio ambiente natural" ou "direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado" ("todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado"). O objetivo desse princípio é a compatibilização entre a necessidade de crescimento econômico com a preservação ambiental para as próximas gerações. 

Outro princípio indentificável no art. 225, caput da CRFB é o "princípio da natureza pública" ou "obrigatoriedade da proteção ambiental".  Ele obriga o Poder Público inpulsionar a defesa do meio ambiente, o qual é um bem difuso e necessário para a vida humana. A proteção não é só pela criação de normas, mas pela execução de mecanismo de proteção ao meio ambiente como o exercicio do poder de polícia. 

Finalmente, o "princípio da solidariedade intergeracional ou equidade" trás a obrigação do uso equilibrado dos recursos naturais para que seja preservado o meio ambiente para as próximas gerações. 

 

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