Relatório

Trata-se de ação reivindicatória proposta por Felício Ventura Fortunato em face de Joana Janaína Fracasso pleiteando: 1) tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para reivindicação imediata na posse do imóvel situado no Loteamento Mar Grosso, quadra 12, lote n. 24, cidade de Laguna/SC; 2) definitivamente, a confirmação da tutela de urgência para reintegrá-lo na posse do imóvel citado.

Aduz o autor que é proprietário do lote urbano de 350 m2, devidamente matriculado no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Laguna/SC, sob o nº 12.345, desde o ano de 1980. Referido imóvel foi arrematado em execução fiscal ajuizada contra si na Justiça Federal de Porto Alegre/RS, sendo arrematado por Romualdo Speck, em 13/12/1999. O arrematante, por sua vez, vendeu o bem para a Imobiliária Ave do Paraíso Ltda em 10/01/2001.

Afirma que em abril de 2001 ajuizou ação anulatória de arrematação a qual foi julgada procedente (trânsito em julgado em março de 2002), levando-se o registro da anulação da arrematação em 21/10/2001, cancelando os atos registrais anteriores com efeitos retroativos e restituindo o autor à propriedade do bem.

Juntou documentos (fls. X).

A petição inicial foi emendada (fls. X).

Justiça gratuita indeferida (fls. X).

Citada, a ré apresentou contestação (fls. x/x), arguindo: 1) preliminarmente, a inépcia da inicial; 2) o autor e os demandados da ação anulatória praticaram ato simulado para obter fim proibido por lei; 3) não pode ser atingida pelos efeitos da arrematação, pois não integrou a ação de anulação, argumentando ainda que esta não gera efeitos erga omnes e ex tunc (retroativos), ressalvando-se o direito de terceiros; 4) pediu o reconhecimento de usucapião da propriedade, com base no art. 13 do Estatuto da Cidade; 5) requereu, alternativamente, indenização e retenção pelas benfeitorias no valor de R$ 88.000,00 e R$ 30.000,00 pela aquisição do terreno;

Requereu justiça gratuita (fls. X).

Requereu a denunciação da lide à Imobiliária Ave do Paraíso Ltda (fls. X).

Juntou documentos (fls. X).

A litisdenunciada respondeu que não pode ser responsabilizada por atos da Fazenda Nacional que originaram a situação, inexistindo dever indenizável (fls. X).

Réplica às fls. X.

Em audiência de conciliação foi informado o falecimento do autor.

Designada a audiência de instrução, somente a ré juntou rol de testemunhas.

Alegações finais às fls. X.

É o relatório. Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

II.1 PRELIMINARES

II.1.1. Inépcia da inicial

A preliminar de inépcia apontada na contestação é matéria que se confunde com o mérito e com ele será apreciado.

Assim, rejeito a preliminar.

II.1.2. Valor da causa

Insurgiu-se a ré em defesa contra o valor de R$ 100,00 (cem reais) atribuído à causa.

II.2. MÉRITO

A questão sub judice cinge-se à controvérsia quanto aos seguintes pontos: 1) exercício de posse no imóvel pelo autor; 2) realização de lide simulada; 3) reconhecimento da usucapião como matéria de defesa; e 4) direito de retenção e indenização pelas construções realizadas pela ré no imóvel.

II.2.1. Posse do autor no imóvel

A aquisição da posse, nos termos do art. 1.204, se dá quando possível o exercício em nome próprio de qualquer dos poderes da propriedade, os quais, segundo art. 1.228 se resumem à faculdade de usar, gozar, dispor e reaver a coisa de quem quer a detenha injustamente.

Com efeito, com o trânsito em julgado da ação anulatória de arrematação, as partes retornaram ao status quo ante, obtendo o autor a propriedade plena do bem em questão.

Com isso, a tese da ré de que o autor nunca exerceu posse sobre o imóvel não prospera, pois a propriedade do autor teve início em 1980, como demonstra a matrícula do imóvel de nº 12.345 de fls. X, registrada no 1º CRI de Laguna/SC, dotada de fé pública e presunção de veracidade.

Esta é, portanto, a condição que lhe assegura posse sobre o bem, nos termos do art. 1.196 do CC. Ademais, considerando que a ré adentrou ao imóvel de boa-fé, incabível a reintegração de posse, mas cabível a reivindicatória, nos termos do art. 1.212 do CC.

 Ademais, o autor ingressou com ação de anulação de arrematação em abril de 2001, época na qual a propriedade encontrava-se em nome da litisdenunciada Imobiliária Ave do Paraíso Ltda., em virtude de celebração de compra e venda diretamente com o arrematante Romualdo Speck.

Pelas provas coligidas, verifica-se que a compra e venda se deu em maio de 2001, isto é, um mês após o ajuizamento da ação anulatória. Neste contexto, compulsando os atos não constatei prova de averbação na matrícula do bem imóvel que atestasse a existência de ação apta a causar modificação na titularidade do domínio.

Portanto, é incontroverso que ao tempo da aquisição do imóvel pela ré o autor não era dotado de posse sobre o bem, fato este, entretanto, que não pode ser invocado, já que o autor havia perdido a propriedade do bem e exatamente por isso procurava reivindicá-la por ação própria.

Assim, com o trânsito em julgado da ação anulatória em março de 2002, o autor obteve novamente a propriedade do bem, razão pela qual reconheço que o autor, em dado momento, exerceu os direitos de posse.

II.2.2. – Da simulação

Alega a ré, em defesa, que o autor e os demandados da ação de anulação de arrematação, em conluio, teriam praticado ato simulado para obter fim proibido por lei.

Tal alegação não prospera.

Os defeitos do negócio jurídico, segundo a legislação vigente e ensinamentos da doutrina, se dividem em vícios de consentimento e vícios sociais, estes últimos abarcando a simulação, capaz de acarretar a nulidade do negócio jurídico, como dispõe o art. 167 do CC. O § 1º deste artigo, por seu turno, traz as hipóteses legais de negócio jurídico simulado.

Para o reconhecimento da existência de lide simulada, necessário que a parte interessada demonstrasse que os atos processuais foram produzidos com o intuito de dissimulação.

Conclui-se, portanto, não ser verossímil a versão da ré de que a lide simulada retratou situação fictícia para dissimular intenção contrária à lei.

Assim, não vislumbro nenhum ato simulado naquela ação. Ora, se por algum motivo o autor se insurgiu contra a decisão proferida naquele processo, a ele cabia o direito de ajuizar a ação cabível para discutir sua legalidade, não havendo que se falar em simulação. O autor nada mais fez do que exercitar o livre acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF).

Além disso, o ônus da prova de referida alegação cabia à ré, nos termos do art. 373 do CPC, do qual não se desincumbiu em nenhum momento, se limitando apenas a enunciar que houve ato simulado.

Assim, rejeito a alegação de simulação.

II.2.3. – Da usucapião

Sobre o pedido de usucapião aduzido pela ré, saliento que: (i) o pedido foi fundamentado com base no art. 9º do Estatuto da Cidade; e (ii) é possível seu requerimento em defesa, como aduz o art. 13 do Estatuto da Cidade, bem como por enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal, mitigando-se a regra de que pretensões devem ser exercidas em reconvenção.

Portanto, neste ponto, não prospera a alegação do autor feita em réplica.

Resta saber, contudo, se no contexto da lide houve posse legítima da ré apta a servir-lhe de instrumento de aquisição da propriedade.

A usucapião é modalidade de aquisição de propriedade pelo decurso do tempo, haja vista o não exercício produtivo da posse nem o atendimento da função social da propriedade do verdadeiro proprietário do bem.

Esta é uma modalidade de aquisição de propriedade de bem imóvel que exige os requisitos da posse mansa, pacífica, com intenção de dono, por certo lapso de tempo.

Com efeito, o art. 9º do Estatuto da Cidade assegura o direito de usucapião àquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até 250 m2 pelo lapso de cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, com o fim de moradia própria ou de sua família e desde que não seja proprietário de outro imóvel.

No caso, ficou incontroverso que mesmo após o trânsito em julgado da ação anulatória de arrematação em março de 2002 a ré continuou a exercer posse sobre o bem até a citação desta ação em 2010.

Ademais, logo que adentrou ao bem, realizou edificação de 115 m2 e nela estabeleceu sua moradia, fato este confirmado pelas testemunhas ouvidas em juízo, as quais disseram que a ré mandou cercar o terreno em data próxima ao verão de 2002/2003.

Quanto ao lapso temporal, o exercício de posse pela ré, como provado, se iniciou em meados do final de 2002 se estendendo até os dias atuais.

É fato que o ajuizamento da presente ação reivindicatória teria o condão de caracterizar oposição à posse exercida pela ré, bem como interromper a prescrição aquisitiva necessária ao reconhecimento da usucapião, fosse a citação realizada nos moldes e no prazo que aduz o art. 240 do CPC.

Conforme esse dispositivo, o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, retroagindo à data do ajuizamento da ação. Contudo, urge salientar que, para tanto, exige o Código de Ritos que a providência necessária do ato citatório seja efetivada em 10 dias do ajuizamento (art. 240, § 2º, do CPC).

Por óbvio que este Juízo reconhece a situação atual do Judiciário, que, por receber inúmeras ações por dia e por possuir funcionários em quantidade insuficiente, não consegue efetivar em tempo hábil todos os atos necessários para uma marcha processual célere.

A consequência disso, então, é a demora na efetivação da citação, situação esta que não prejudicaria em nada o demandante, por ser responsabilidade do Judiciário, como, aliás, é o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

No entanto, não é esse o caso em apreço.

Dois pontos cruciais devem ser trazidos à tona para a solução do caso. Em primeiro lugar, ao ingressar com a ação, o autor foi intimado para emendar a inicial a fim de especificar claramente seu endereço, trazer o endereço de citação da ré, juntar os documentos necessários da ação e efetivar o recolhimento das custas, o que ocorreu apenas em 2010, ou seja, 5 anos após ajuizar a ação.

Era ônus do autor, portanto, realizar as providências de citação no prazo exigido pelo CPC, isto é, em 10 dias do ajuizamento. Assim, o desrespeito ao comando legal faz imputar exclusivamente ao autor a responsabilidade pela demora da citação.

A consequência legal dessa inércia do autor levaria à não interrupção da prescrição, permitindo que o tempo de posse da ré fosse contínuo para fins de usucapião.

De outra banda, há a situação da propriedade do autor, que foi alvo de cobertura jornalística em virtude de ações de reintegração de posse ajuizadas contra outras pessoas que ali se instalaram, como demonstram os periódicos e matérias noticiosas trazidas pelo autor.

Assim sendo, trata-se de fato notório, que não depende de grandes dilações probatórias (art. 374, inciso I, do CPC).

Ademais, os cancelamentos das transmissões de propriedade do imóvel constante da matrícula poderiam ser levados a conhecimento da ré, impedindo eventual direito de usucapião. Salienta-se que a lei não traz forma específica de como o proprietário do imóvel deve realizar o ato que constitua oposição à posse do demandado, sendo a forma livre.

No entanto, de suma importância lembrar que como certificado pelo Oficial de Justiça quando da realização da citação, a ré não gozava de suas faculdades mentais, pois portadora de doença de Alzheimer em estágio intermediário, além de não ser letrada o suficiente, apresentando empobrecimento geral da linguagem, dificuldade para acompanhar a conversa e aspecto desleixado.

A condição de vida e saúde da ré, em dado momento, era talvez até mesmo capaz de considerá-la como relativamente incapaz para a prática dos atos da vida civil, por não poder exprimir sua vontade com plena higidez.

Isso faz concluir que, embora a expressividade da cobertura jornalística feita na área do imóvel e o cancelamento das transmissões do bem pudessem chegar ao conhecimento da ré e servir como forma de oposição à sua posse, não era ela dotada de capacidade mental e psíquica suficiente para tanto.

Assim, vislumbro no caso presente, o preenchimento dos requisitos do art. 9º do Estatuto da Cidade, pois provada a posse ininterrupta, sem oposição, com o fim de moradia própria em área de até 250 m2, pelo tempo de 5 anos, com os quais reconheço o direito de usucapião da ré Joana Janaína Fracasso no imóvel de 115 m2, matriculado no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Laguna/SC, sob o nº 12.345.

Por conta da usucapião, dou por prejudicado o pedido de indenização pelas construções e benfeitorias pleiteadas pela ré.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:

a) rejeitar as preliminares arguidas;

b) julgar improcedente o pedido reivindicatório do autor;

c) declarar o direito de usucapião pleiteado pela ré Joana Janaína Fracasso no imóvel de 115 m2, matriculado no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Laguna/SC, sob o nº 12.345, valendo esta sentença como ato para fins registrais.

Condeno o autor nas despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observados os benefícios da justiça gratuita.

Concedo à ré os benefícios da justiça gratuita, como pleiteado em contestação.

Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao cartório de registro competente a fim de que seja registrada a usucapião reconhecida nestes autos. Após, dê-se baixa com as cautelas de praxe.

Local, data.

Juiz de direito substituto.