Questão
TRF/4 - 16º Concurso para Juiz Federal Substituto - PROVA ORAL - 2014
Org.: TRF/4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Disciplina: Direito Empresarial e Econômico
Questão N°: 033

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Enunciado Nº 002574

O banco pode descontar todos os cheques apresentados pelo portador, mesmo que sejam 'pré-datados'?

Resposta Nº 003067 por Sniper


O banco pode descontar todos os cheques apresentados pelo portador, mesmo que sejam 'pré-datados'?

Resposta:

Não, o banco não pode descontar os cheques pós-datados, apesar de a Lei 7.357/85 prescrever que o cheque é um documento à vista, o cheque pós-datado é normalmente aceito no Brasil. 

O Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 370 "in verbis": "Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado." Todavia, tal exerto deve ser aplicado na relação emitente e beneficiário, uma vez que trata da responsabilidade civil entre os dois. 

Já o art. 35, III do Código de Defesa do Consumidor (CDC), incide na relação entre emitente e sacado (banco que recebe a ordem de efetuar o pagamento) prescreve que o que foi pactuado entre as partes não for cumprida, o emitente do cheque que, no caso, é o consumidor, poderá rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. 

Portanto, mesmo não tendo lei proibindo que o Banco compense cheques pós-datado, está obrigado pelo CDC a cumprir o acordo feito entre emitente e o beneficiário, sob pena de ser responsabilizado à luz do art. 35, III do CDC. 

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