O Município "X" lacrou um poço artesiano, autuando seu proprietário por inexistência de autorização e descumprimento de legislação que vedava a exploração dos recursos hídricos por particular naquela área. O Tribunal de origem entendeu que a competência do Município para fiscalizar cingia-se, exclusivamente, à proteção da saúde pública. Informações complementares: testes comprovaram que a água era potável, sem risco para a saúde. Não há controvérsia quanto à legislação, que, segundo o Ministério Público, veda a perfuração e a exploração de poço artesiano na área. Analise, com fundamentação legal e constitucional, com amparo na doutrina e nas decisões dos Tribunais Superiores, a decisão proferida pelo Poder Judiciário sob os seguintes aspectos: A) princípios constitucionais ambientais aplicáveis. B) princípios e aspectos da Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97) e legislação afim. C) competência (e respectivo Poder de Polícia), dos Municípios e outros entes da federação, relacionada à tutela dos recursos hídricos (perfuração do poço artesiano).
A) princípio constitucionais ambientais aplicáveis;
Resposta:
O princípio da dignidade da pessoa humana, no que concerne ao direito ambiental, diz respeito ao direito do homem não viver em um ambiente poluído. É aplicável. É cogente o motivo.
Princípio da ubiquidade significa que a proteção ao meio ambiente deve ser aplicado em todas as áreas. É aplicável, uma vez que tudo aquilo que possa gerar uma degradação deve antes passar por uma consulta ambiental.
Princípio da participação significa que tanto a sociedade quanto o Poder Público tem obrigação de preservar o meio ambiente. É aplicável.
Princípio do desenvolvimento sustentável significa que o desenvolvimento econônimo deve andar harmonicamente com a proteção ao meio ambiente. Não é aplicável, no caso, pois o particular não tem o objetivo de lucrar.
O princípio da precaução tem como base a incerteza da poluição, ou seja, como não há certeza científica se uma determinada atividade poluirá ou não o meio ambiente, o empreendedor deverá adotar todas as medidas para eliminar ou reduzir os riscos ao meio ambiente. Para saber a aplicação desse princípio é necessário a incerteza científica se a atividade poluirá o meio ambiente. Na alternativa não há subsidio para afirmar pela aplicação ou não desse princípio.
Princípio do poluidor-pagador a ideia principal é eliminar a poluição, caso ela ocorra, quem polui deve responder financeiramente pela atividade poluente. Não foi aplicado ao caso, pois não houve poluição.
B) princípios e aspectos da Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97) e legislação afim.
São três os princípios aplicáveis ao casoj o princípio da dominialidade pública (a água é bem de domínio público), o princípio da finitude (a água tem fim, portanto, é um recurso limitado) e o princípio da gestão descentralizada e democratica.
A Política Nacional de Recursos Hídricos foi um grande marco na proteção às águas do Brasil e devem ser significadas a partir de seus três objetivos: assegurar à atual geração e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável e a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso indequado dos recursos naturais.
Toda legislação que tenha o intuito de preservar o meio ambiente tem afinidade com a Lei 9.433/97 (Lei sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos), existe a Lei nº 11.445/07 (lei sobre Saneamento Básico), Lei nº 9.605/98 (trata sobre crimes ambientais), Lei nº 9.985 (lei que institui o sistema nacional de proteção da natureza).
C) competência (e respectivo Poder de Polícia), dos Municípios e outros entes da federação, relacionada à tutela dos recursos hídricos (perfuração do poço artesiano).
O STJ interpretou o art. 1 e 31 da Lei de Recursos Hídricos em conformidade com a Constituição, afirmou que ela estabelece a competência comum do municipio quanto a proteção do meio ambiente e deu ao ente municipal o poder para fiscalizar a exploração dos recursos hídricos (art. 23, VI e XI da CF/88).
Assim, cabe ao Município fiscalizar a exploração de recursos hídricos, não se limitando, exclusivamente, à proteção da saúde pública, conforme decisão do Tribunal de origem.
No que diz respeito a competência de outros entes da federação, a competência é dever de todos, ou seja, União, Estados, Município e Distrito Federal (art. 23, VI e XI da CF/88).
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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