O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) tentou concretizar, em diversos níveis, a concepção do processo como meio para obtenção da tutela adequada, efetiva e tempestiva dos direitos. Nesse sentido, houve uma importante alteração no que respeita à sistematização da tutela provisória, agora dividida em tutela de urgência e tutela da evidência. Ademais, o Novo Código de Processo Civil também disciplinou o julgamento antecipado parcial do mérito, detalhando os seus contornos gerais. Diante desse contexto, relacione a tutela da evidência e o julgamento antecipado parcial do mérito, destacando os seguintes aspectos em relação a cada um dos institutos em questão: A) o respectivo fundamento constitucional específico; B) a necessidade ou não do prévio contraditório; C) a profundidade da cognição judicial; D) a possibilidade ou não de revogação do provimento pelo órgão judicial que o concedeu. Adverte-se que as respostas devem ser fundamentadas, não se admitindo mera indicação de institutos, dispositivos legais e simples afirmação ou negação do enunciado.
a) A tutela de evidência fundamenta-se no princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois consistem em situações de abuso da defesa ou propósito protelatório da parte, ou casos em que houver entendimento firmado em recurso repetitivo ou súmula vinculante. Já o julgamento antecipado parcial de mérito nasceu com fundamento no primado da eficiência (art. 37, caput, CF), pois pode ocorrer somente quando o pedido for incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento (art. 356 do CPC).
b) Nos termos do art. 9º, II, do CPC, a tutela de evidência não precisa se submeter ao contraditório, ao passo que o julgamento antecipado parcial de mérito pressupõe contraditório, já que somente cabe se o pedido for incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento, que reclama citação.
c) Na tutela de evidência (art. 311 do CPC) a cognição é superficial, baseada nos documentos apresentados ou no propósito protelatório do réu, não se cuidando de uma cognição mais aprofundada. Já no julgamento antecipado parcial de mérito (art. 356 do CPC), a cognição é exauriente, mas apenas antes do final do processo, que continua para análise dos demais pedidos.
d) A tutela de evidência, como tutela provisória que é (art. 294 do CPC), naturalmente está sujeita à retratação pelo próprio juiz que a concedeu. O julgamento parcial de mérito, na forma do art. 356, §5º, do CPC, é recorrível por agravo de instrumento, que possui efeito regressivo. Assim, se o juiz comunicar ao Relator que voltou atrás da decisão (retratou-se), o agravo perde o objeto.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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21 de Agosto de 2019 às 21:14 GIlberto Alves de Azerêdo Júnior disse: 0
Muito boa mesmo a resposta. Bem fundamentada. Apresenta, porém, pequenos erros só de português.
Para acrescentar, percebi que alguns colegas ficaram em dúvida sobre a cognação do julgamento antecipado parcial do mérito, tendo aluno que pôs que seria uma COGNIÇÃO SUMÁRIA, o que está errado. Seguem os ensinamentos da doutrina:
"A cognição, em relação a esta parte decidida, deixará de ser sumária (baseada em juízo de probabilidade) e passará a ser exauriente (fundada em juízo de certeza - já que não há discordância das partes), com a formação da coisa julgada material e formal, mesmo que não tenha ocorrido o encerramento da fase de conhecimento em relação à parcela restante do pedido ou em relação aos demais pedidos. Esta decisão, inclusive, poderá comportar o ajuizamento de ação rescisória, caso ocorra uma das hipóteses autorizadoras deste instrumento (art. 966)." (CURSO COMPLETO - NOVO PROCESSO CIVIL, RODOLFO HARTMANN 2016, PÁG.113)