Questão
TJ/RS - Concurso para Juiz de Direito Substituto - 2016
Org.: TJ/RS - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 003

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Enunciado Nº 003191

Discorra sobre o nascimento e sobre o procedimento para a extinção da personalidade da pessoa jurídica de direito privado, abordando os seguintes aspectos: A) a constituição da pessoa jurídica e seus principais efeitos; B) a sequência de atos necessários para a extinção da personalidade da pessoa jurídica e seus principais efeitos.

Resposta Nº 003142 por Jack Bauer Media: 8.50 de 2 Avaliações


a) A constituição da pessoa jurídica pressupõe três elementos fundamentais: a vontade humana criadora, a observância do procedimento legal e objeto lícito. Via de regra, a personalidade jurídica gera seus efeitos a partir da inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, na linha do art. 45 do CC/02, que são: a autonomia patrimonial faz com que a pessoa jurídica responda por suas obrigações; a pessoa jurídica passa a ter capacidade de direito, formando um novo centro de direitos e obrigações; dentre outros efeitos.

b) a extinção da pessoa jurídica compreende basicamente três fases: dissolução, liquidação e partilha dos ativos. 

A dissolução é o ato em que os sócios desfazem formalmente a pessoa jurídica, arquivando o ato na Junta Comercial se for sociedade empresária, ou no Cartório de Pessoa Jurídica se for sociedade simples.

A liquidação é a fase em que são apurados o ativo e o passivo da pessoa jurídica, bem como saldo final a ser distribuído aos sócios.

A partilha é o último ato, onde os sócios recebem eventual saldo positivo ou respondem com bens pessoais por eventual saldo negativo, nos limites do ato constitutivo. 

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