Questão
TJ/DFT - XLII Concurso para Juiz de Direito Substituto - 2015
Org.: TJ/DFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal/Territórios
Disciplina: Direito do Consumidor
Questão N°: 004

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Enunciado Nº 000487

À luz do entendimento recentemente manifestado sobre a matéria, pelo Superior Tribunal de Justiça, discorra sobre o sistema “credit scoring”, abordando, fundamentadamente, os seguintes aspectos: a) conceito; b) licitude ou ilicitude de tal prática; c) exigência de consentimento do consumidor.


Máximo de 30 (trinta) linhas.

Resposta Nº 003168 por Jack Bauer


a) Credit scoring é um sistema utilizado, a partir de métodos estatísticos, para analisar se é o caso ou não de concessão de crédito ao consumidor que pedir o empréstimo ou financiamento.

b) O STJ entendeu que essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV e pelo art. 7º, I, da Lei n.° 12.414/11 (Lei do Cadastro Positivo), desde que respeitadas a privacidade/intimidade do consumidor e a transparência nas relações de consumo.

c) Não há necessidade de consentimento do consumidor, mas este poderá solicitar esclarecimentos sobre o histórico de crédito utilizado, resguardado o segredo empresarial (art. 5º, IV, da Lei n. 12.414/11).

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