Questão
TJ/DFT - XLII Concurso para Juiz de Direito Substituto - 2015
Org.: TJ/DFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal/Territórios
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 009

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Enunciado Nº 000492

Com fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, discorra sobre a aplicação da regra do teto remuneratório dos servidores públicos, previsto no artigo 37, IX, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/03. Analise particularmente a situação dos servidores que pretendem receber acima do limite constitucional e alegam ter direito líquido e certo às verbas remuneratórias adquiridas sob o regime legal anterior, já que a garantia da irredutibilidade de vencimentos foi outorgada pela Constituição da República em favor de todos os servidores públicos.

Resposta Nº 003189 por Jack Bauer


Conforme jurisprudência do STF, o teto remuneratório dos servidores públicos previsto no art. 37, IX, da CF, na redação da EC 41/03 aplica-se aos servidores que entraram no regime constitucional anterior, sem violar a irredutibilidade de subsídios.

Isso porque não há direito adquirido a regime jurídico, podendo o ente instituidor alterar as verbas remuneratórias recebidas pelo servidor, desde que não altere as verbas de caráter permanente (salário-base e verbas já incorporadas).

Por fim, vale o registro que, recentemente o STF aceitou a tese de possibilidade de inaplicabilidade do teto no caso de acumulação de cargos pelo servidor, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração

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