Questão
TJ/DFT - XLI Concurso para Juiz de Direito Substituto - 2014
Org.: TJ/DFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal/Territórios
Disciplina: Direito Empresarial e Econômico
Questão N°: 003

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Enunciado Nº 000498

Expondo, sucintamente, os conceitos de capital social, patrimônio líquido e a relação que têm com o conceito jurídico de lucro, responda o candidato quando há a distribuição de lucros fictícios, qual o princípio violado e qual a consequência jurídica.


Observe que a utilização correta do idioma oficial, a capacidade de exposição e o conhecimento do vernáculo (artigos 48, parágrafo único, e 49, parágrafo único, Res. 75/CNJ) serão contemplados na avaliação.

Resposta Nº 003190 por Jack Bauer Media: 7.00 de 1 Avaliação


Capital social consiste no conjunto de bens e direitos que os empresários transferem à sociedade empresária e afetam à atividade empresarial. Já o patrimônio líquido representa o patrimônio móvel e imóvel da empresa, descontadas as dívidas e restos a pagar, o que se relaciona com o lucro, pois esse é a diferença entre o que a empresa gasta para produzir e o retorno financeiro que arrecada com esses bens e serviços.

Lucros ilícitos ou fictícios são aqueles gerados por meio de artifícios contábeis, mediante a superestimação de receitas e ocultação de despesas. 

O artigo 1.009 do Código Civil estabelece que a distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os receberem, conhecendo ou devendo conhecer-lhes a ilegitimidade. 

 

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