Questão
TJ/RJ - 45º Concurso para ingresso na Magistratura de Carreira - 2013
Org.: TJ/RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 009

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Enunciado Nº 000699

ABORDE O EXCESSO NAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE.

Resposta Nº 003194 por Jack Bauer


Nos termos do art. 23 do CP, o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal, o exercício regular de direito e o consentimento do ofendido (sem previsão expressa na lei) excluem a ilicitude da conduta.

Ou seja, retiram a mácula da contrariedade ao direito do comportamento tido por desviado, caracterizando as causas justificantes ou excludentes de ilicitude, sendo normas de caráter permissivo.

No entanto, como tudo no direito, a conduta/resposta ao ato deve ser proporcional, e contar com elemento subjetivo, sob pena de transformar-se em outro ilícito, conforme par. único do art. 23 do CP. Imagine-se a situação de um adulto atirar numa criança porque ela invadiu seu pomar. Nesse caso, não há exclusão da ilicitude, justo pelo excesso praticado.

Por fim, há também o excesso decorrente de erro (de tipo ou de proibição), quando aí há exclusão de culpabilidade e nao ilicitude.

 

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