Questão
TJ/AM - Concurso para Juiz Substituto - 2013
Org.: TJ/AM - Tribunal de Justiça do Amazonas
Disciplina: Direito Ambiental
Questão N°: 020

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Enunciado Nº 000812

Os princípios fundamentais do Direito Ambiental têm grande relevância por formarem o alicerce do sistema jurídico em questão e orientarem a integração, harmonização e interpretação das normas legais quando aplicadas ao caso concreto. Dentre eles, destacamos o Princípio da Participação Popular na Proteção do Meio Ambiente.


Discorra sobre o Princípio da Participação Popular na Proteção do Meio Ambiente e mencione pelo menos dois mecanismos de participação direta da população no controle da qualidade ambiental reconhecidos pelo Direito brasileiro.


(A resposta deve ser objetivamente fundamentada).

Resposta Nº 003217 por Jack Bauer


O princípio da participação popular está previsto no art. 225, caput, CF, quando impõe à coletividade (participação popular) o dever de defender o meio ambiente e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (equidade intergeracional).

Ou seja, o Constituinte deixou claro que a obrigação não é meramente estatal, mas sim de toda a comunidade. Assim, cabe aos cidadãos, associações, entidades de classe, órgãos públicos, etc, o dever de bem defender o meio ambiente, sobretudo pela sua natureza difusa.

Como exemplos de participação popular, cito a ação popular, a audiência pública no processo de licenciamento, a possibilidade de reprensentar à autoridade competente em matéria ambiental relatando irregularidade/dano ao meio ambiente, a publicidade obrigatória ao EIA/RIMA (art. 225, §1º, IV, CF), dentre outras.

 

 

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