Questão
TJ/AM - Concurso para Juiz Substituto - 2013
Org.: TJ/AM - Tribunal de Justiça do Amazonas
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 014

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Enunciado Nº 000816

A Assembleia Legislativa de um Estado da Federação instaurou Comissão Parlamentar de Inquérito voltada à apuração de irregularidades envolvendo os contratos de concessão de linhas de transporte intermunicipais. A Assembleia determinou, por ato próprio, a quebra do sigilo de dados bancários e fiscais de todos os envolvidos, tendo descoberto que certo Deputado Federal patrocinava, de modo ilícito, os interesses de uma das concessionárias junto ao Estado. Ato contínuo, a Comissão expediu ato convocando o Deputado Federal para depor na qualidade de investigado.


Ante o quadro, indaga-se:


1. É juridicamente legítima a quebra de sigilo bancário e fiscal realizada pela Comissão Parlamentar de Inquérito estadual?


2. Pode a Comissão Parlamentar de Inquérito estadual investigar e convocar Deputado Federal para depor como testemunha ou investigado, sob pena de condução coercitiva?


(As respostas devem ser objetivamente fundamentadas).

Resposta Nº 003218 por Jack Bauer


1 - Nos termos do art. 58, §3º, CF, as CPI´s possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Ao contrário da interceptação telefônica, protegida por cláusula de reserva jurisdicional, a quebra do sigilo bancário e fiscal não detém essa proteção, daí porque a CPI pode fazê-lo.

2 - Conforme precedentes do STF, a CPI Estadual pode convidar Deputado Federal a prestar depoimento como testemunha ou investigado, mas não pode convocar ou proceder à condução coercitiva, sob pena de ilegalidade. Isso porque a Assembleia Legislativa tem competência investigativa na esfera do Estado-membro. Eventual irregularidade envolvendo deputado federal deve ser apurada por seu juiz natural, no caso a CPI do Congresso Nacional ou qualquer de suas casas. Em conclusão, a CPI estadual pode convidar o deputado federal, e não convocar, tampouco condução coercitiva.

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