Questão
TJ/GO - 55º Concurso para Juiz Substituto - 2012
Org.: TJ/GO - Tribunal de Justiça de Goiás
Disciplina: Direito Processual Penal
Questão N°: 006

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Enunciado Nº 000798

No que tange à prisão domiciliar e ao preso provisório em regime domiciliar, pontue o reflexo ocorrido, em comum, na seara da Lei de Execução Penal (LEP) e na seara da persecutio criminis – Código de Processo Penal (CPP), após as inovações trazidas pela Lei n. 12.258/2010 e 12.403/2011, respectivamente.

Resposta Nº 003226 por Jack Bauer


A Lei 12.403/11 alterou fortemente o CPP, e dentre essas alterações, previu a prisão domiciliar como medida cautelar substitutiva da prisão, em conformidade dos artigos 317 e 318 do CPP. Como se infere desses artigos, a prisão domiciliar do preso provisório tem caráter excepcional, e somente será deferida acaso preenchidos os requisitos ali previstos, como idade avançada ou necessidade de cuidar de criança ou pessoa idosa. A prisão domiciliar do CPP não possui caráter automátivo, devendo o magistrado analisar as circunstâncias do caso concreto para deferir ou não a medida.

Já a prisão domiciliar na LEP, com o advento da Lei 12.258/10, não configura medida cautelar, mas sim autêntico cumprimento de pena, e o condenado tem direito em situações também rigorosas, bem como na inexistência de local adequado com o seu regime de cumprimento de pena, a fim de evitar constrangimento ilegal.

 

 

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