Questão
TJ/GO - 55º Concurso para Juiz Substituto - 2012
Org.: TJ/GO - Tribunal de Justiça de Goiás
Disciplina: Direito Empresarial e Econômico
Questão N°: 004

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Enunciado Nº 000796

O Estado pode planificar a economia? Justifique apontando preceitos constitucionais e princípios correlatos.

Resposta Nº 003227 por Jack Bauer


Em primeiro lugar, anote-se que a CF adotou o modo de produção capitalista (artigos 1º, IV, 170 e 174 da CF/88), o que signfica que o empresário tem liberdade de entrar ou não em determinado mercado de bens e serviços, bem como escolher o ramo de atuação que pretende oferecer seus serviços, em regime de livre iniciativa e livre concorrência (Lei 12.529/11).

Ademais, o art. 174 da CF é claro no sentido de que, na atividade econômica, o estado atua apenas como agente normativo-regulador, exercendo as funções de fiscalização, incentivo e planejamento.

Ao contrário do regime comunista, em que o planejamento estatal é rígido e plenamente estatalista, no regime capitalista adotado no Brasil ele é determinante apenas para o setor público e indicativo para o setor privado.

Por tais razões, o Estado não pode planificar a economia.

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