Questão
TJ/MS - 29º Concurso para Juiz Substituto - 2010
Org.: TJ/MS - Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Disciplina: Direito Eleitoral
Questão N°: 020

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Enunciado Nº 001400

Quanto à composição dos Tribunais Regionais Eleitorais, indique pelo menos dois dos pressupostos ou exigências constitucionais para que um advogado se torne temporariamente um juiz eleitoral.

Resposta Nº 003235 por Jack Bauer


Conforme art. 119, II e 120, §1º, III, ambos da CF, os tribunais regionais eleitorais serão compostos de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo STF (para o TSE) e pelo Tribunal de Justiça (para o TRE), por nomeação, pelo Presidente da República.

Vale lembrar, ainda, conforme §2º do art. 16 do Código Eleitoral, que a nomeação de advogado para ser juiz eleitoral não pode recair em cidadão que ocupe cargo público de que seja demissível ad nutum; que seja diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilegio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública; ou que exerça mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal.        

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