Questão
TJ/GO - Concurso para Juiz de Direito Substituto - PROVA ORAL - 2013
Org.: TJ/GO - Tribunal de Justiça de Goiás
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 040

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Enunciado Nº 002909

O que é desapropriação? Como se dá a desapropriação indireta?

Resposta Nº 003243 por Jack Bauer


A desapropriação é prevista no art. 5º, inc. XXIV, CF/88, no DL 3365/41, e na lei 4.132/62.

Conceitualmente, a desapropriação ocorre quando o Estado, por utilidade pública ou interesse social, retira a propriedade do particular, e a incorpora ao patrimônio público, sempre na consecução final do interesse público. Ela pode ocorrer mediante prévia justa e indenização em dinheiro, ressalvados os casos legais.

Apesar disso, muitas vezes o Estado não respeita o devido processo previsto em lei, apossando-se do imóvel particular sem observar os requisitos legais. Esse caso se chama de desapropriação indireta ou apossamento administrativo, que enseja o ajuizamento de ação pelo particular por desapropriação indireta no juízo da fazenda pública competente. 

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