Questão
TJ/RJ - 46º Concurso para ingresso na Magistratura de Carreira - 2014
Org.: TJ/RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 010

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Enunciado Nº 000673

O princípio da insignificância se aplica aos crimes tributários?


Em caso negativo explique o motivo e em caso positivo, explane sobre os eventuais parâmetros concretos para a aplicação e caracterização do referido princípio.

Resposta Nº 003251 por Jack Bauer


Sim, o princípio da insignificância se aplica a crimes tributários. No entanto, há divergência nos tribunais superiores sobre os critérios aplicáveis.

Além da mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada, os tribunais exigem o requisito econômico, sob pena de incentivar crimes tributários e gerar problemas na arrecadação estatal, que usa os recursos para atender o interesse público.

O STJ considera o art. 20 da Lei 10522/02 na literalidade, ou seja, 10 mil reais como limite ao princípio em crimes tributários. Já o STF reconhece efeitos à Portaria MF 75/12 para aumentar esse limite para 20 mil reais.

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