Questão
TJ/RJ - teste Concurso para Juiz de Direito Substituto - 2012
Org.: TJ/RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Processual Civil
Questão N°: 003

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Enunciado Nº 002809

O Recurso Extraordinário admite apreciação em decisão monocrática do Relator?

Resposta Nº 003273 por Jack Bauer


Como o STF é um Tribunal, os julgamentos geralmente ocorrem de forma colegiada e por acórdão (art. 204 do CPC), isto é, por uma turma de julgadores.

No entanto, excepcionalmente, em homenagem ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), nos termos do art. 1030 do CPC, o julgamento do RExt pode se dar de forma monocrática.

Isso ocorre quando, em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo, já existe um entendimento firmado em determinado sentido, pois é absolutamente desnecessário enviar o recurso ao órgão colegiado se já existe uma sedimentada compreensão sobre a controvérsia.  

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