Questão
TJ/RJ - teste Concurso para Juiz de Direito Substituto - 2012
Org.: TJ/RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Processual Civil
Questão N°: 001

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Enunciado Nº 002807

Em ação de despejo por falta de pagamento proposta contra José, locatário do imóvel, foi julgado procedente o pedido. Maria, co-locatária do bem, interpôs apelação, no prazo legal, requerendo a anulação da sentença, ao argumento de que não fora incluída no pólo passivo, e que, por isso, não pode ser atingida pelo decreto de despejo. Que solução deveria dar o órgão revisor para o pleito recursal?

Resposta Nº 003276 por Jack Bauer


Conforme art. 114 do CPC, haveria litisconsórcio passivo necessário em função da natureza da relação jurídica, pois Maria era co-locatária do bem.

Ou seja, como ela estava na mesma situação jurídica de José, que foi citado, sua citação para integrar o contraditorio era imprescindível para a eficácia da sentença em relação a ela (art. 115, II, do CPC).

Assim, o órgão revisor deve anular a sentença e determinar a inclusão de Maria no polo passivo.

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