Questão
TJ/MG - Concurso para Juiz Substituto - 2012
Org.: TJ/MG - Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 002

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Enunciado Nº 002823

Explique o que é o fenômeno denominado pela doutrina de "mutação constitucional" e qual a sua influência no exercício da atividade legislativa, administrativa e jurisdicional do Estado brasileiro.

Resposta Nº 003329 por Jack Bauer Media: 9.00 de 1 Avaliação


Mutação constitucional é um processo informal de mudança da interpretação de uma regra da Constituição. Se uma dada regra é interpretada de determinada forma, pela mutação, ela pode passar a ser interpretada (seu real sentido) em outro norte.

Ela influencia na atividade legislativa na medida em que a mudança de orientação da Suprema Corte deve evidentemente nortear o legislador, sob pena de edição de uma lei com os mesmos vícios já declarados inconstitucionais pelo STF.

A mutação também influencia a atividade administrativa, pois o Poder Judiciário tem o poder de dar a última palavra, o que implica a necessidade de o gestor público, com mandato temporário, observe a orientação jurisprudencial, sob pena de subverter a ordem constitucional.

Por fim, também influencia a atividade jurisdicional a fim de manter a coerência e integridade do sistema, pois é um ganho de eficiência o juiz de instâncias inferiores observar as decisões da Suprema Corte, já que no fim das contas o entendimento final será esse.

 

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