Discorra sobre a eficácia da lei no tempo, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:
- início e término da vigência da lei;
- revogação da lei: conceito e espécies de revogação;
- critérios que conduzem à revogação da lei;
- repristinação: conceito e tratamento no direito brasileiro.
Para ser eficaz, uma lei precisa ser, em essência, válida e estar vigente. Para ser válida, a lei deve ser aprovada de acordo com os requisitos formais e materiais legalmente impostos pelo ordenamento jurídico, enquanto que, para possuir vigência, que nada mais é que a aptidão para a produção de efeitos, é necessário que seja devidamente elaborada, promulgada e publicada.
A eficácia da lei no tempo é regulada atualmente na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a qual prevê, logo em seu art. 1º, que a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada, à exceção de Estados estrangeiros, nos quais a obrigatoriedade da lei brasileira se inicia três meses depois de sua publicação oficial. Por outro lado, o término formal da vigência de uma lei se dá quando lei posterior a revoga expressamente, quando regula inteiramente seu conteúdo ou é com ela incompatível (art. 2º, § 1º, LINDB).
A revogação de uma lei pode ser entendida como a sua retirada do ordenamento jurídico, quando então, superada sob o aspecto formal, deixa de surtir efeito. Tal revogação pode se dar de forma total (ab-rogação) ou apenas parcial (derrogação). Ademais, de acordo com o previsto no § 3º do art. 2º da LINDB, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. Em outras palavras, o ordenamento jurídico veda a repristinação, a não ser que tal efeito seja expressamente referido na legislação superveniente.
Nesse ponto, cabe pontuar que não se pode confundir a repristinação com o efeito repristinatório, que se dá automaticamente nas decisões de controle de constitucionalidade proferidas pelo STF em controle abstrato, quanto declara, com efeito ex tunc, a imcompatibilidade de uma lei ordinária com a Constituição.
Ainda no que diz respeito à eficácia da lei no tempo, interessa ressaltar que a lei passa a vigorar em todo o País ao mesmo tempo, tendo efeito geral e imediato, sempre respeitados o ato jurídico pefeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 6º, LINDB). Isso significa dizer que, como regra, a lei nova não pode atingir fatos e situações consolidadas no passado, muito embora o contraste entre a crescente complexidade das relações sociais e a morosidade da elaboração de normas jurídicas tenha cada vez mais ensejado espaço para discussões instigantes acerca da relativização da aplicabilidade das noções de irretroatividade e de coisa julgada.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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