Questão
TJ/SP - Concurso para Juiz de Direito 2008 - Prova Oral
Org.: TJ/SP - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 003

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Enunciado Nº 002439

O que é tombamento?

Resposta Nº 003441 por Jack Bauer


Tombamento consiste em uma das formas de intervenção do Estado na propriedade privada, que tem previsão constitucional (art. 216, §1º, CF) e legal (DL 25/37).

Na prática, ccorre quando o ente estatal reconhece o valor histórico, turístico, cultural ou paisagístico de determinado bem, e instaura o devido processo para anotação nos registros pertinentes. A partir daí, o referido bem não poderá mais sofrer intervenção do particular de modo a descaracterizá-lo, sob pena das sanções legais cabíveis, como o restabelecimento do estado do bem antes da intervenção.

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