Questão
TJ/SP - Concurso para Juiz de Direito 2008 - Prova Oral
Org.: TJ/SP - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 028

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Enunciado Nº 002464

Responda:


a) Qual a função da CNJ?

b) Concorre com a corregedoria da justiça?

Resposta Nº 003446 por Jack Bauer Media: 10.00 de 1 Avaliação


a) A Emenda Constitucional 45/04 inseriu o art. 103-B, § 4º, na CF, estabelecendo que compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

b) Conforme entendimento do STF, a competência do CNJ é concorrente com as corregedorias locais para apuração de infrações disciplinares, justo porque inexiste hierarquia entre órgaõs judiciários.

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1 Comentário


  • 17 de Dezembro de 2017 às 16:42 paula cristina pereira izabel disse: 0

    estava fazendo uma questao do emagis sobre o CNJ, queria ver como o tema era desenvolvido nos concursos...achei a sua resposta assertiva.

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