Questão
TJ/MG - Concurso para Juiz Substituto - 2009
Org.: TJ/MG - Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 009

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Enunciado Nº 002833

O que é capacidade de direito e o que é capacidade de fato. Disserte.

Resposta Nº 003451 por Jack Bauer Media: 6.50 de 2 Avaliações


Nos termos dos artigos 1º a 5º do CC, capacidade de direito é aquela que todo mundo tem só pelo fato de ser pessoa, ou seja, nasceu com vida a pessoa já é capaz de direito.

Já a capacidade de fato só possui quem pode praticar por si só os atos da vida civil, isto é, o maior de 18 anos mentalmente são, e que não possua impedimentos legais.

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1 Comentário


  • 12 de Novembro de 2017 às 13:15 Jon Snow BR disse: 0

    As definições dos dois termos estão corretas. A justificativa da nota 6 é que, apesar de estarem corretas, a questão pedia para dissertar sobre os dois temas. A dissertação pede um texto mais bem elaborado, que vá além da simples definição. Não fosse isso, a resposta estaria perfeita.

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