Questão
TJ/GO - Concurso para Juiz de Direito Substituto - PROVA ORAL - 2013
Org.: TJ/GO - Tribunal de Justiça de Goiás
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 010

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Enunciado Nº 002865

Fale sobre a evolução da responsabilidade civil do Estado.

Resposta Nº 003453 por Jack Bauer


Num primeiro momento, o Estado nunca podia ser responsabilizado, no que ficou conhecido como a tese da irresponsabilidade estatal, marcada pelo brocardo "the king do no wrong".

Após, o Estado era responsabilizado somente quando ficasse devidamente comprovado que algum agente público atuou com culpa ou dolo, no que ficou conhecida como responsabilidade subjetiva.

Por fim, num terceiro momento, estabeleceu-se a teoria da responsabilidade objetiva, onde o Estado responde pelos prejuízos independente de dolo ou culpa (art. 37, §6º, CF), elemento subjetivo que somente é aferido para fins de se responsabilizar o agente de forma regressiva. 

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